SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 265, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 265, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Para os órgãos do Poder Público, o fato gerador da contribuição previdenciária
patronal e da contribuição do segurado, apuradas sobre serviços prestados por
contribuintes individuais, ocorre no mês em que a remuneração for creditada ou paga, o
que acontecer primeiro.
Ordinariamente, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal e da
contribuição do segurado ocorre com o registro dos lançamentos contábeis da liquidação
do empenho, já que esse evento é equiparado ao crédito e, em regra, precede o
pagamento.
As etapas do procedimento administrativo de liquidação, incluindo o ateste
pelo fiscal do contrato, não antecipam a ocorrência do fato gerador, permanecendo esse
fixado, ordinariamente, no momento do lançamento contábil que encerra a fase de
liquidação do empenho, evidenciando o crédito líquido e certo em favor do contratado.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.110, de 2022, arts. 29, I, "b" , III, "b" e §2º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 685, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (*)
Estabelece a quebra de jurisdição e dispõe sobre a
regionalização do despacho aduaneiro de
importação e de exportação no âmbito da 2ª
Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, I, 336, I, 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, Portaria SRRF02 Nº 285, de 25 de agosto de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023 considerando o disposto
no art. 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, e tendo em vista as Normas de
Execução Coana nº 4, de 10 de outubro 2018, e nº 1, de 19 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a quebra de jurisdição entre unidades
aduaneiras da 2ª Região Fiscal, para os procedimentos de análise fiscal em conferência
aduaneira de despachos de importação e de exportação.
Art. 2º Fica designada a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de
Manaus (ALF/MNS) como unidade de análise fiscal de despacho aduaneiro realizado
mediante Declaração de Importação (DI), Declaração Única de Importação (Duimp) ou
Declaração Única de Exportação (DUE).
Art. 3º Compete ao Serviço de Despacho Aduaneiro da ALF/MNS
(Sedad/ALF/MNS):
I - realizar análise fiscal e desembaraço aduaneiro;
II - formalizar auto de infração no curso do despacho aduaneiro;
III - cancelar DI, Duimp ou DUE;
IV - analisar pedidos e realizar retificação de DI ou Duimp desembaraçada
para fins de reconhecimento de direito creditório;
V - analisar pedidos e realizar retificação de DUE;
VI - analisar pedidos de retorno de mercadoria ao estabelecimento do
exportador, quando não embarcada e cuja DUE tenha sido cancelada;
VII - analisar pedidos e realizar averbação dos dados de embarque não
efetivados automaticamente pelo Siscomex;
VIII - autorizar entrega antecipada de mercadorias importadas;
IX - analisar pedidos e deferir registro de uma única declaração de
importação para vários conhecimentos de carga;
X - autorizar desdobramento de conhecimento de carga e disponibilização
de presença de carga para fins de registro de mais de uma declaração de
importação;
XI - analisar, quanto ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha
Mercante (AFRMM), pedidos de isenção, de suspensão, de não incidência e de
desbloqueio para pagamento;
XII - autorizar devolução ao exterior de mercadorias estrangeira
importada;
XIII - autorizar despacho aduaneiro de importação de mercadoria sem a sua
descarga; e
XIV - executar as seguintes atividades relativas ao controle de regimes
aduaneiros especiais processados com base em DI, em Duimp ou em DUE:
a) concessão do regime aduaneiro de admissão temporária ou de exportação
temporária;
b) prorrogação e o acompanhamento dos regimes aduaneiros concedidos;
c) autorização da transferência de mercadoria admitida em um regime
aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro; e
d) análise de pedidos de destruição ou de entrega para a Fazenda Nacional
de mercadorias, para fins de extinção de regimes especiais.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias SRRF02 nº 38, de 22 de janeiro de
2020, nº 617, de 11 de dezembro de 2020, nº 39, de 20 de abril de 2021 e nº 52,
de 11 de junho de 2021.
Art. 5º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor no dia 1º de outubro de 2024.
LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 19/09/2024, Edição: 182, Seção: 1, Página:
56, com incorreção no original.