SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
O fato gerador da contribuição previdenciária patronal apurada sobre valores
pagos por serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de
manutenção ou reparo de veículos prestados por Microempreendedor Individual (MEI)
ocorre no mês em que a remuneração for creditada ou paga, o que acontecer primeiro.
Ordinariamente, no caso de órgão público, o fato gerador da referida
contribuição previdenciária ocorre na liquidação do empenho, já que esse evento é
equiparado ao crédito e precede o pagamento.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.110, de 2022, arts. 29, III, "b" e §2º; 43, III; 49,
§ 1º, II; 173, caput e §1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral