SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 262, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 262, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. OPÇÃO PELA CPRB NO ANO CALENDÁRIO
SUBSEQUENTE.
A exclusão do Simples Nacional que opera efeitos dentro de determinado ano
calendário implica a apuração da Contribuição Previdenciária (CP) sobre a folha de salários
para os períodos restantes do mesmo ano calendário nos casos em que os recolhimentos
do Simples Nacional a contemplavam.
A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) só
poderá ser efetivada para o ano calendário subsequente ao da exclusão do Simples
Nacional, independentemente de haver retroação dos efeitos de exclusão e do marco
adotado, mediante pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a
janeiro ou apresentação de instrumento de confissão de dívida como a Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
(DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
No ano calendário subsequente ao da exclusão do Simples Nacional, a
manifestação da opção pela CPRB poderá ocorrer em momento posterior ao vencimento
da contribuição previdenciária devida do mês de janeiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA à Solução de Consulta
Cosit nº 111, de 2024
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 31 e 32; Lei n.º
12.546, de 2011, art. 9º, § 13; IN RFB nº 2.053, de 2021, art. 2º, § 6º, II e art. 21.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral