SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Obrigações Acessórias
CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). INSCRIÇÃO. DISPENSA. REFORMA DE
PEQUENO VALOR.
Para verificação da hipótese de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional de
Obras (CNO) prevista no inciso II do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 2021
- reforma de pequeno valor -, enquadra-se como reforma a substituição de pisos
cerâmicos.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 2021, art. 7º, incisos
XVI e XVII, alínea "c" ; Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 2021, art. 4º, inciso II.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PISOS CERÂMICOS. REFORMA.
As importâncias pagas ou creditadas pela prestação de serviços de substituição
de pisos cerâmicos, sem alteração da estrutura do imóvel, submetem-se à incidência do
imposto sobre a renda na fonte, em razão de tais serviços se caracterizarem como serviços
de manutenção ou conservação de bens imóveis, exceto se a referida manutenção for feita
em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso.
Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, art. 716;
Instrução Normativa SRF nº 34, de 1989, item "a" ; Ato Declaratório Normativo CST nº 9,
de 1990.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
INCIDÊNCIA NA FONTE. SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PISOS CERÂMICOS.
Os pagamentos pela prestação de serviços de substituição de pisos cerâmicos,
sem alteração da estrutura do imóvel, embora se considerem serviços de manutenção ou
conservação, não se sujeitam à retenção na fonte da CSLL prevista no art. 30 da Lei nº
10.833, de 2003, caso tenham caráter isolado, sem presença de um contrato de execução
continuada e sem que os serviços sejam prestados com regularidade ou continuidade,
como no caso de um mero conserto.
Diferentemente, os pagamentos pela prestação de serviços de substituição de
pisos cerâmicos, sem alteração da estrutura do imóvel, sujeitam-se à retenção na fonte da
CSLL prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, quando tais pagamentos decorrerem de
um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de
manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem
prestados de forma sistemática.
SOLUÇÃO PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 - COSIT,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº
459, de 2004, art. 1º, § 2º, incisos I e II.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
INCIDÊNCIA NA FONTE. SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PISOS CERÂMICOS.
Os pagamentos pela prestação de serviços de substituição de pisos cerâmicos,
sem alteração da estrutura do imóvel, embora se considerem serviços de manutenção ou
conservação, não se sujeitam à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep
prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, caso tenham caráter isolado, sem presença
de um contrato de execução continuada e sem que os serviços sejam prestados com
regularidade ou continuidade, como no caso de um mero conserto.
Diferentemente, os pagamentos pela prestação de serviços de substituição de
pisos cerâmicos, sem alteração da estrutura do imóvel, sujeitam-se à retenção na fonte da
Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, quando tais
pagamentos decorrerem de um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado,
ou quando os serviços de manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de
contrato, forem prestados de forma sistemática.
SOLUÇÃO PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 - COSIT,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº
459, de 2004, art. 1º, § 2º, incisos I e II.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Os pagamentos pela prestação de serviços de substituição de pisos cerâmicos,
sem alteração da estrutura do imóvel, embora se considerem serviços de manutenção ou
conservação, não se sujeitam à retenção na fonte da Cofins prevista no art. 30 da Lei nº
10.833, de 2003, caso tenham caráter isolado, sem presença de um contrato de execução
continuada e sem que os serviços sejam prestados com regularidade ou continuidade,
como no caso de um mero conserto.
Diferentemente, os pagamentos pela prestação de serviços de substituição de
pisos cerâmicos, sem alteração da estrutura do imóvel, sujeitam-se à retenção na fonte da
Cofins prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, quando tais pagamentos decorrerem
de um contrato de manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os serviços de
manutenção ou conservação de edifícios, independentemente de contrato, forem
prestados de forma sistemática.
SOLUÇÃO PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 - COSIT,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Instrução Normativa SRF nº
459, de 2004, art. 1º, § 2º, incisos I e II.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz o questionamento formulado em tese, com referência a fato
genérico, ou que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre
cuja aplicação haja dúvida.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2019, art. 27, inciso II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral