SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS
JUDICIALMENTE E NÃO COMPUTADOS COMO DESPESA DEDUTÍVEL NA DETERMINAÇÃO DO
LUCRO REAL. VALOR PRINCIPAL E ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. IRPJ.
Conforme entendimento expressamente consignado nos Embargos de
Declaração da Ação nº XXXXXXXXXXXX, o direito aos créditos da não cumulatividade da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata a referida ação tem a natureza
jurídica de repetição de indébito.
A repetição de indébito de que trata a Ação nº XXXXXXXXXXXX não se sujeita à
tributação do IRPJ, uma vez que o referido indébito não foi computado, em períodos
anteriores, como despesa dedutível na determinação do lucro real.
Em decorrência dos efeitos da decisão judicial proferida, em sede de
repercussão geral, no julgamento do RE nº 1.063.187/SC, bem como de sua modulação, a
atualização, pela Selic, dos valores da repetição de indébitos de que trata a Ação nº
XXXXXXXXXXXX (que foi ajuizada antes de 17/09/2021 e transitou em julgado depois de
30/09/2021) não se sujeita à incidência do IRPJ.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI; Decreto-Lei nº
4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), art. 6º; Lei
Complementar nº 95, de 1998, art. 11, inciso III, "b" e "c"; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19,
inciso VI, "a", e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 2º, 3º, § 10, e 15, inciso II; Decreto nº
9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda, de 2018, ou RIR/2018), arts. 258
e 261; RE nº 1.063.187/SC; Parecer SEI nº 11.469/2022/ME; Ato Declaratório Interpretativo
SRF nº 25, de 2003.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS
JUDICIALMENTE E NÃO COMPUTADOS COMO DESPESA DEDUTÍVEL NA DETERMINAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VALOR PRINCIPAL E ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. CSLL.
Conforme entendimento expressamente consignado nos Embargos de
Declaração da Ação nº XXXXXXXXXXXX, o direito aos créditos da não cumulatividade da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata a referida ação tem a natureza
jurídica de repetição de indébito.
A repetição de indébito de que trata a Ação nº XXXXXXXXXXXX não se sujeita à
tributação da CSLL, uma vez que o referido indébito não foi computado, em períodos
anteriores, como despesa dedutível na determinação da base de cálculo da referida
contribuição.
Em decorrência dos efeitos da decisão judicial proferida, em sede de
repercussão geral, no julgamento do RE nº 1.063.187/SC, bem como de sua modulação, a
atualização, pela Selic, dos valores da repetição de indébitos de que trata a Ação nº
XXXXXXXXXXXX (que foi ajuizada antes de 17/09/2021 e transitou em julgado depois de
30/09/2021) não se sujeita à incidência da CSLL.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI; Decreto-Lei nº
4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), art. 6º; Lei
Complementar nº 95, de 1998, art. 11, inciso III, "b" e "c"; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei
nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso VI, 'a', e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 2º, 3º, § 10,
e 15, inciso II; RE nº 1.063.187/SC; Parecer SEI nº 11.469/2022/ME; Ato Declaratório
Interpretativo SRF nº 25, de 2003.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RECONHECIDOS
JUDICIALMENTE. VALOR PRINCIPAL E ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. VERIFICAÇÃO DA
POSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.
O direito aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins reconhecidos por ação judicial tem a natureza jurídica de repetição de indébito.
A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre os valores recuperados a título
de tributo pago indevidamente.
A atualização pela Selic do indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre
ela, incide a Contribuição para o PIS/Pasep.
Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais
transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo
os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na
qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o montante
da sua atualização Selic até essa data deve ser oferecido à tributação da Contribuição para
o PIS/Pasep.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA