RESOLUÇÃO-RE Nº 3.466, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DHL EXPRESS (BRASIL) LTDA / 58.890.252/0003-85
25351.404022/2024-71 / 1317937
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1229450246
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.047650/2021-22 .220793964 .Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF
. .2 .14152.047672/2021-92 .220794189 .Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF
. .3 .14152.047686/2021-14 .220794324 .Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF
. .4 .14152.047720/2021-42 .220794669 .Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF
. .5 .14152.047723/2021-86 .220794693 .Centro de Ensino Desportivo Parque Fitness S.A. .DF
. .6 .14152.070731/2020-45 .219723974 .Centro de Formação de Condutores AB F1 Eireli .DF
. .7 .14152.070749/2020-47 .219724156 .Centro de Formação de Condutores Brasiliense Guara Ltda .DF
. .8 .46206.016233/2015-11 .207812161 .Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. .DF
. .9 .46206.016234/2015-58 .207811989 .Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. .DF
. .10 .46206.016255/2015-73 .207811920 .Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. .DF
. .11 .14152.084948/2021-13 .211152547 .Clube Rec . Esp. dos Subtenentes e Sargentos da PMDF .DF
. .12 .14152.084951/2021-37 .221152571 .Clube Rec . Esp. dos Subtenentes e Sargentos da PMDF .DF
. .13 .14152.084953/2021-26 .221152598 .Clube Rec . Esp. dos Subtenentes e Sargentos da PMDF .DF
. .14 .14152.084955/2021-15 .221152610 .Clube Rec . Esp. dos Subtenentes e Sargentos da PMDF .DF
. .15 .46206.010298/2019-79 .219016909 .Confederal Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. .DF
. .16 .46206.010178/2019-71 .218990481 .Itau Unibanco S.A. .DF
. .17 .46206.007891/2019-38 .218493428 .L.J.A. Comercio Atacadista de Embalagens Ltda. .DF
. .18 .46206.008116/2019-08 .218514042 .Like Comercio e Locação de Veiculos Ltda. .DF
. .19 .14152.082108/2021-16 .221124144 .Obras Sociais do Centro Espirita Fraternidade Jeronimo .DF
. .20 .46017.003498/2019-01 .218915233 .Paulo da Silva .DF
. .21 .46017.003502/2019-22 .218915322 .Paulo da Silva .DF
. .22 .46017.003506/2019-19 .218915225 .Paulo da Silva .DF
. .23 .14152.006203/2020-32 .219092036 .Restaurante e Bar Capricho Gaucho Ltda. .DF
. .24 .14152.041903/2020-73 .219447381 .Unidesc Ltda. .DF
. .25 .14152.041906/2020-15 .219447411 .Unidesc Ltda. .DF
. .26 .14152.041909/2020-41 .219447446 .Unidesc Ltda. .DF
. .27 .14152.041910/2020-75 .219447454 .Unidesc Ltda. .DF
. .28 .46206.009167/2019-49 .218735260 .Unidesc Ltda. .DF
. .29 .46206.009168/2019-93 .218735642 .Unidesc Ltda. .DF
. .30 .46206.009292/2019-59 .218752423 .Unidesc Ltda. .DF
. .31 .46288.000354/2019-02 .217506488 .Aecio Rodrigues de Souza .ES
. .32 .14152.065177/2020-84 .219668434 .Amarildo Stefenoni .ES
. .33 .14152.065181/2020-42 .219668477 .Amarildo Stefenoni .ES
. .34 .14152.065183/2020-31 .219668493 .Amarildo Stefenoni .ES
. .35 .14152.070104/2020-12 .219717702 .Bless Indústria Brasileira de Cosmeticos Ltda. .ES
. .36 .14152.070270/2020-19 .219719365 .Bless Indústria Brasileira de Cosmeticos Ltda. .ES
. .37 .14152.078718/2020-34 .219797811 .Bless Indústria Brasileira de Cosmeticos Ltda. .ES
. .38 .14152.086121/2020-63 .219871841 .Bless Indústria Brasileira de Cosmeticos Ltda. .ES
. .39 .14152.010106/2020-44 .219130736 .Clinica de Fisioterapia e Reabilitação Vitoria Ltda. .ES
. .40 .46207.005085/2019-15 .217702830 .Clinica de Fisioterapia e Reabilitação Vitoria Ltda. .ES
. .41 .46207.009296/2019-27 .218944306 .Clinica de Fisioterapia e Reabilitação Vitoria Ltda. .ES
. .42 .14152.075253/2020-60 .219769192 .Condominio do Edificio Ative Centro Empresarial .ES
. .43 .46207.007381/2019-51 .218372175 .Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos .ES
. .44 .46207.007382/2019-03 .218372213 .Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos .ES
. .45 .14152.028696/2020-61 .219315868 .Ita-Plana Minerios Ltda. .ES
. .46 .14152.028698/2020-51 .219315884 .Ita-Plana Minerios Ltda. .ES
. .47 .14152.028703/2020-25 .219315931 .Ita-Plana Minerios Ltda. .Es
. .48 .14152.028706/2020-69 .219315965 .Ita-Plana Minerios Ltda. .Es
. .49 .14152.028707/2020-11 .219315973 .Ita-Plana Minerios Ltda. .ES
. .50 .14152.028708/2020-58 .219315911 .Ita-Plana Minerios Ltda. .ES
. .51 .14152.028710/2020-27 .219316007 .Ita-Plana Minerios Ltda. .ES
. .52 .14152.028711/2020-71 .219316015 .Ita-Plana Minerios Ltda. .ES
. .53 .14152.028717/2020-49 .219316074 .Ita-Plana Minerios Ltda. .ES
. .54 .14152.028726/2020-30 .219316163 .Ita-Plana Minerios Ltda. .ES
. .55 .14152.028733/2020-31 .219316236 .Ita-Plana Minerios Ltda. .ES
. .56 .46288.000580/2019-85 .218350317 .Madeireira Capixaba Eireli .ES
. .57 .46288.000669/2019-41 .218821948 .Madeireira Capixaba Eireli .ES
. .58 .14152.049408/2020-11 .219522456 .Marias Contabil Ltda. .ES
. .59 .46207.008073/2019-42 .218598386 .Posto de Combustiveis Otavio Eireli .ES
. .60 .46207.008074/2019-97 .218598360 .Posto de Combustiveis Otavio Eireli .ES
. .61 .46207.008172/2019-24 .218606656 .Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho Médico .ES
. .62 .46207.008173/2019-79 .218606630 .Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho Médico .ES
. .63 .14152.059891/2020-33 .219615764 .VJKM Comercio Optico Ltda. .ES
. .64 .46215.004576/2017-88 .211489361 .Associação Brasileira de Assistencia ao Cancerosos .RJ
. .65 .46215.004577/2017-22 .211489298 .Associação Brasileira de Assistencia ao Cancerosos .RJ
. .66 .46215.004578/2017-77 .211489310 .Associação Brasileira de Assistencia ao Cancerosos .RJ
. .67 .46215.004579/2017-11 .211489280 .Associação Brasileira de Assistencia ao Cancerosos .RJ
. .68 .14152.038054/2021-51 .220698007 .Clinef Clinica de Negrologia Santa Teresa Ltda. .RJ
. .69 .14152.038057/2021-95 .220698031 .Clinef Clinica de Negrologia Santa Teresa Ltda. .RJ
. .70 .46228.001329/2018-61 .214676731 .Conergy do Brasil Construções e Instalações Ltda. .RJ
. .71 .46228.001330/2018-96 .214676757 .Conergy do Brasil Construções e Instalações Ltda. .RJ
. .72 .46228.001331/2018-31 .214676765 .Conergy do Brasil Construções e Instalações Ltda. .RJ
. .73 .46228.001332/2018-85 .214676803 .Conergy do Brasil Construções e Instalações Ltda. .RJ
. .74 .46228.001333/2018-20 .214676838 .Conergy do Brasil Construções e Instalações Ltda. .RJ
. .75 .46228.001334/2018-74 .214676862 .Conergy do Brasil Construções e Instalações Ltda. .RJ
. .76 .46228.001335/2018-19 .214676871 .Conergy do Brasil Construções e Instalações Ltda. .RJ
. .77 .46228.001336/2018-63 .214676897 .Conergy do Brasil Construções e Instalações Ltda. .RJ
. .78 .46228.000885/2017-30 .211715026 .Construir Facilities Arquitetura e Serviços Ltda. .RJ
. .79 .46228.000888/2017-73 .211715093 .Construir Facilities Arquitetura e Serviços Ltda. .RJ
. .80 .46228.002717/2016-06 .210442719 .Edificar Engenharia Ltda. .RJ
. .81 .46228.003010/2016-17 .210659246 .Edificar Engenharia Ltda. .RJ
. .82 .46228.003028/2016-19 .210677082 .Edificar Engenharia Ltda. .RJ
. .83 .46228.003029/2016-55 .210677091 .Edificar Engenharia Ltda. .RJ
. .84 .46228.003030/2016-80 .210677112 .Edificar Engenharia Ltda. .RJ
. .85 .46228.003255/2016-36 .210783842 .Edificar Engenharia Ltda. .RJ
. .86 .46228.003347/2015-35 .208082077 .Edificar Engenharia Ltda. .RJ
. .87 .46334.004060/2016-04 .209584301 .Nitriflex S.A. Indústria e Comércio .RJ
. .88 .46334.004062/2016-95 .209584327 .Nitriflex S.A. Indústria e Comércio .RJ
. .89 .14152.000005/2020-65 .219030693 .Schulz S.A. .SC
. .90 .14152.000007/2020-54 .219030715 .Schulz S.A. .SC
. .91 .14152.000008/2020-07 .219030723 .Schulz S.A. .SC
. .92 .46304.000017/2020-03 .219030642 .Schulz S.A. .SC
. .93 .46304.000018/2020-40 .219030596 .Schulz S.A. .SC
. .94 .46304.000019/2020-94 .219030588 .Schulz S.A. .SC
. .95 .46017.005113/2018-51 .215607163 .Artec Pisos e Revestimentos Ltda. .SP
. .96 .46017.005114/2018-03 .215607198 .Artec Pisos e Revestimentos Ltda. .SP
. .97 .46017.005115/2018-40 .215607261 .Artec Pisos e Revestimentos Ltda. .SP
. .98 .46017.005116/2018-94 .215607287 .Artec Pisos e Revestimentos Ltda. .SP
. .99 .46265.000718/2018-23 .214366375 .Editora Folha da região de Araçatuba Ltda. .SP
. .100 .46265.000719/2018-78 .214366383 .Editora Folha da região de Araçatuba Ltda. .SP
. .101 .46265.000720/2018-01 .214366391 .Editora Folha da região de Araçatuba Ltda. .SP
. .102 .46265.000721/2018-47 .214366421 .Editora Folha da região de Araçatuba Ltda. .SP
. .103 .46265.000722/2018-91 .214366413 .Editora Folha da região de Araçatuba Ltda. .SP
. .104 .46265.000723/2018-36 .214366421 .Editora Folha da região de Araçatuba Ltda. .SP
. .105 .46265.000724/2018-81 .214366430 .Editora Folha da região de Araçatuba Ltda. .SP
. .106 .14152.096687/2020-01 .219977500 .Empresa Municipal de Urbanização de Penapolis .SP
. .107 .14152.096688/2020-48 .219977518 .Empresa Municipal de Urbanização de Penapolis .SP
. .108 .14152.096689/2020-92 .219977526 .Empresa Municipal de Urbanização de Penapolis .SP
. .109 .14152.096690/2020-17 .219977534 .Empresa Municipal de Urbanização de Penapolis .SP
. .110 .46269.005120/2019-71 .218959583 .FP Segurança e Vigilancia Patrimonial Eireli .SP
. .111 .46269.003544/2019-00 .218440278 .KF Alimentação Eireli .SP
. .112 .46269.003546/2019-91 .218440294 .KF Alimentação Eireli .SP
. .113 .46269.003547/2019-35 .218440308 .KF Alimentação Eireli .SP
. .114 .46269.003548/2019-80 .218440316 .KF Alimentação Eireli .SP
. .115 .46219.005727/2018-66 .214492893 .Raizen Energia S.A. .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.006853/2020-09 .201713179 .Unidesc Ltda. .DF
. .2 .14185.010775/2020-39 .201751941 .Unidesc Ltda. .DF
. .3 .14185.010776/2020-83 .201751950 .Unidesc Ltda. .DF
. .4 .46265.000725/2018-25 .201117924 .Editora Folha da Região de Araçatuba Ltda. .SP
. .5 .14185.016898/2020-83 .201814005 .Empresa Municipal de Urbanização de Penapolis .SP
. .6 .46269.003545/2019-46 .201553953 .KF Alimentação Eireli .SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46217.006394/2014-89 .204054770 .A A da C Pessoa - Me .RN
. .2 .46217.006395/2014-23 .204054818 .A A da C Pessoa - Me .RN
. .3 .46217.008035/2016-28 .210266104 .A Araujo Silva Variedades Me .RN
. .4 .46217.008036/2016-72 .210265973 .A Araujo Silva Variedades Me .RN
. .5 .46217.116397/2014-12 .204055067 .A F Palhares Varejista - Me .RN
. .6 .46217.000227/2017-77 .211050318 .A. L. Colchoes Ltda. - Me .RN
. .7 .46217.002741/2016-66 .209101954 .Alaide Rangel Clemente - Me .RN
. .8 .46217.008413/2016-73 .210306122 .Aloha Berah Club Bar E Restaurante Ltda. - Me .RN
. .9 .46217.462516/2015-02 .208219315 .Amaro José De Lima - Me .RN
. .10 .46217.010839/2013-44 .202282422 .Ana Cleide De Motais - Me .RN
. .11 .46217.000238/2017-57 .211157279 .Belafisio Serviços De Beleza Ltda. - Me .RN
. .12 .46217.000369/2015-72 .205765114 .Bleu Empreendimentos Imobiliarios Ltda. .RN
. .13 .46217.012140/2016-61 .211076465 .Brasil Comercio De Acessorios Ltda. .RN
. .14 .46217.000237/2017-11 .211126420 .C F Comercio De Colchoes Ltda. - Me .RN
. .15 .46217.003906/2016-17 .209241187 .C. Da Silva Nogueira - Serraria - Me .RN
. .16 .46217.007182/2014-19 .204273153 .C. Dos Anjos Oliveira - Me .RN
. .17 .46217.007183/2014-63 .204273188 .C. Dos Anjos Oliveira - Me .RN
. .18 .46217.004665/2014-61 .203720865 .C. E. De Souza Pedro - Me .RN
. .19 .46217.004666/2014-14 .203720881 .C. E. De Souza Pedro - Me .RN
. .20 .46217.007475/2014-04 .204327164 .C.A. De Medeiros - Sati - Me .RN
. .21 .46217.004985/2014-11 .203785959 .Carvalho & Carvalho Ltda. - Me .RN
. .22 .46217.004993/2014-68 .203785991 .Carvalho & Carvalho Ltda. - Me .RN
. .23 .46217.463182/2015-86 .208501151 .Centro De Condutores Verdes Canaviais Ltda. - Me .RN
. .24 .46217.000385/2015-65 .205771696 .Ceramica F& G Medeiros Ltda. - Me .RN
. .25 .46217.010992/2015-33 .208319905 .Churrasco E Sabor Restaurante Ltda. - Me .RN
. .26 .46217.010676/2016-42 .210936703 .Cicilia Yonara Tabares Da Silva .RN
. .27 .46217.005801/2016-01 .209386723 .Clebio Fernandes De Sousa - Me .RN
. .28 .46217.005802/2016-47 .209686740 .Clebio Fernandes De Sousa - Me .RN
. .29 .46217.004983/2014-22 .203786335 .Clinica E Laboratorio F Lab Ltda. - Me .RN
. .30 .46217.463270/2015-88 .208659315 .Comercio De Alimentos Delicias Mil Ltda. - Me .RN
. .31 .46217.009207/2015-08 .207977291 .Comercio De Gelateria Mr. Ezqiel Ltda. - Epp .RN
. .32 .46217.007598/2014-37 .204345863 .Comercio Varejista De Artugis De Cama, Mesa E Banho .RN
. .33 .46217.007599/2014-81 .204345871 .Comercio Varejista De Artugis De Cama, Mesa E Banho .RN
. .34 .46217.004962/2014-15 .203787293 .Conseg Consultoria De Segurança E Treinamento Ltda - Me .RN
. .35 .46217.004963/2014-51 .203787391 .Conseg Consultoria De Segurança E Treinamento Ltda - Me .RN
. .36 .46217.004964/2014-04 .203787871 .Conseg Consultoria De Segurança E Treinamento Ltda - Me .RN
. .37 .46217.007493/2014-88 .204323797 .Construtora Ipanguaçu Ltda. - Me .RN
. .38 .46217.000059/2014-77 .202608778 .Costa Corretora De Veiculos Ltda. - Me .RN
. .39 .46217.005305/2017-20 .212226070 .Dvn Vidros Industria E Comercio Ltda. .RN
. .40 .46291.000529/2016-71 .209705787 .E P Rocha Fernandes - Me .RN
. .41 .46291.001118/2013-51 .202270131 .E R Moura - Me .RN
. .42 .46217.463456/2015-37 .208573992 .Edicaldo Euzégio Da Silva Equipadora - Me .RN
. .43 .46217.005961/2014-80 .203877781 .Edinolia Inacia De Souza Camara - Me .RN
. .44 .46217.005893/2014-59 .203914708 .F. Adeilzo Soares - Me .RN
. .45 .46217.005908/2014-89 .203914775 .F. Adeilzo Soares - Me .RN
. .46 .46217.008905/2015-88 .207924783 .Francisco Cordeiro Da Silva .RN
. .47 .46217.007488/2014-75 .204323827 .Francisco Geraldo De Paula Lopes Junior .RN
. .48 .46291.001198/2013-44 .202518710 .Francisco Jose Pereira Damasceno .RN
. .49 .46217.008083/2013-73 .201997550 .Francisco Maria De Medeiros - Me .RN
. .50 .46217.010600/2015-36 .208215018 .Francisco Soares De Souza .RN
. .51 .46217.004978/2014-10 .203787234 .Francisco Vieira Varejista - Me .RN
. .52 .46217.004979/2014-64 .203787081 .Francisco Vieira Varejista - Me .RN
. .53 .46217.010506/2015-87 .208158871 .Gaid Construções Ltda - Me .RN
. .54 .46217.007478/2014-30 .204327211 .Genival Bernardo Cavalcante - Me .RN
. .55 .46217.010921/2015-31 .208276696 .Gerraldo Alexandre Da Silva Me .RN
. .56 .46217.009698/2016-60 .210614676 .Hora Extra Bar E Petiscaria Ltda. - Me .RN
. .57 .46217.005067/2014-18 .203812654 .Hotel Caju Montebello Ltda. - Me .RN
. .58 .46217.007604/2014-56 .204345995 .Inaldo Tertuliano Dantas - Me .RN
. .59 .46217.464786/2015-40 .208669370 .Intima Flor Moda Intima Me .RN
. .60 .46291.000781/2015-08 .207460426 .J A De Souza Canuto - Me .RN
. .61 .46217.011073/2015-87 .208365532 .J R I Armarinhos Ltda. - Me .RN
. .62 .46217.007573/2014-33 .204316472 .J V De Moura - Me .RN
. .63 .46217.007111/2016-88 .210007818 .J Vieira Comercio De Peças Ltda. - Me .RN
. .64 .46217.007716/2014-15 .204407991 .J. M. Moveis Ltda. - Me .RN
. .65 .46217.007721/2014-10 .204408628 .Joao Maria Luciano - Me .RN
. .66 .46217.007466/2014-13 .204327113 .Jose Aristeu Pinheiro De Araujo - Me .RN
. .67 .46217.007554/2014-15 .204316537 .Josefa Rejane Da Silva - Me .RN
. .68 .46217.003039/2017-09 .211555908 .K.B.M. Fernandes - Me .RN
. .69 .46217.008003/2013-80 .202002390 .L M Fernandes - Me .RN
. .70 .46217.008004/2013-24 .202002446 .L M Fernandes - Me .RN
. .71 .46217.009201/2014-41 .204881650 .Luana Da Nobrega Cruz - Me .RN
. .72 .46217.006633/2014-09 .204107016 .M L C Silva - Me .RN
. .73 .46291.000649/2016-79 .210014792 .M P B De Souza - Me .RN
. .74 .46217.005131/2014-52 .203842961 .M S Montebello Hoteis Ltda. - Me .RN
. .75 .46217.008894/2015-36 .207918554 .Marcondes Alberto Camelo Junior .RN
. .76 .46217.000690/2013-95 .18393110 .Marione Cassiano De Macedo - Me .RN
. .77 .46217.005089/2014-70 .201812905 .Medeiros & Silva Comercio E Servios Ltda. - Me .RN
. .78 .46217.463290/2015-59 .208598782 .Milton Gomes Barreto Filho Me .RN
. .79 .46217.005130/2014-16 .203842618 .Ms Montebello Hoteis Ltda - Me .RN
. .80 .46217.464788/2015-39 .208670050 .Natural Comércio De Alimentos Eireli Me .RN
. .81 .46217.006606/2016-90 .209915749 .Ottortec Tornearia Mecanica Ltda. - Me .RN
. .82 .46217.007226/2016-72 .210067187 .Peça Volks Peças E Serviços Ltda. - Me .RN
. .83 .46217.004757/2014-41 .203747071 .Prolocar Produtor Agricola E Locação De Maquinas Ltda. .RN
. .84 .46291.000505/2015-31 .206742533 .Raimundo Freire De Sousa - Me .RN
. .85 .46217.006629/2014-32 .204107164 .Sheldon Paira Dos Santos - Me .RN
. .86 .46291.000694/2014-61 .204418941 .Show Otica Comércio Ltda. - Me .RN
. .87 .46217.464844/2015-35 .208688099 .T F R De Medeiros - Me .RN
. .88 .46291.000053/2016-79 .208747184 .T S V Fernandes - Me .RN
. .89 .46217.007389/2014-93 .204272955 .Vicente De Paula Sobrinho - Me .RN
. .90 .46217.007391/2014-62 .204272963 .Vicente De Paula Sobrinho - Me .RN
. .91 .46217.006881/2014-41 .204217369 .W De Araujo Verde - Me .RN
. .92 .46217.006882/2014-96 .204217385 .W De Araujo Verde - Me .RN
. .93 .46217.007393/2014-51 .204272971 .Wilson Flavio Leire Gonçalves - Me .RN
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2012 (SEI 3177185), resolve:
DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Sebastião Leal-PI, CNPJ 01.958.283/0001-
41, Processo 19964.108133/2023-68, para representar a categoria profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou
aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base
territorial do município de SEBASTIÃO LEAL-PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971,
com abrangência municipal e base territorial no município de Sebastião Leal, Estado do
Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1220 (SEI 1484028), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.203465/2023-55, de
interesse do Sindicato das Indústrias do Vestuário do Estado do Rio Grande do Sul -
SIVERGS, CNPJ nº 92.954.007/0001-60, para representação da categoria Econômica da
Indústria do Vestuário, do plano CNI, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos municípios de Aceguá, Água Santa, Agudo, Ajuricaba, Alecrim, Alegrete, Alegria,
Almirante Tamandaré do Sul, Alpestre, Alto Alegre, Alto Feliz, Alvorada, Ametista do Sul,
André da Rocha, Anta Gorda, Antônio Prado, Arambaré, Araricá, Arroio do Meio, Arroio
do Padre, Arroio do Sal, Arroio dos Ratos, Arroio Grande, Arvorezinha, Augusto Pestana,
Áurea, Balneário Pinhal, Barão, Barão do Triunfo, Barra do Guarita, Barra do Quaraí, Barra
do Ribeiro, Barra Funda, Barracão, Barros Cassal, Boa Vista das Missões, Boa Vista do
Buricá, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Boa Vista do Sul, Bom Jesus, Bom
Princípio, Bom Progresso, Bom Retiro do Sul, Bossoroca, Bozano, Braga, Brochier, Butiá,
Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeirinha, Cacique Doble, Caibaté, Caiçara, Camaquã,
Camargo, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Campinas das Missões, Campo Bom,
Campo Novo, Campos Borges, Cândido Godói, Candiota, Canela, Canoas, Canudos do
Vale, Capão Bonito do Sul, Capão da Canoa, Capão do Cipó, Capão do Leão, Capela de
Sant'Ana, Capitão, Capivari do Sul, Caraá, Carazinho, Casca, Caseiros, Catuípe, Cerrito,
Cerro Branco, Cerro Grande, Cerro Grande do Sul, Cerro Largo, Chapada, Charqueadas,
Chiapetta, Chuí, Chuvisca, Cidreira, Ciríaco, Colinas, Colorado, Condor, Constantina,
Coqueiro Baixo, Coqueiros do Sul, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Coronel Pilar, Cotiporã,
Coxilha, Crissiumal, Cristal, Cristal do Sul, Cruz Alta, Cruzeiro do Sul, David Canabarro,
Derrubadas, Dezesseis de Novembro, Dilermando de Aguiar, Dois Irmãos, Dois Irmãos das
Missões, Dois Lajeados, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Dom Pedro de Alcântara, Dona
Francisca, Doutor Mauricio Cardoso, Doutor Ricardo, Eldorado do Sul, Encantado,
Engenho Velho, Entre-Ijuís, Ernestina, Erval Seco, Esmeralda, Esperança do Sul, Espumoso,
Estância Velha, Estrela, Estrela Velha, Eugênio de Castro, Fagundes Varela, Faxinal do
Soturno, Fazenda Vila Nova, Feliz, Fontoura Xavier, Formigueiro, Forquetinha, Fortaleza
dos Valos, Frederico Westphalen, Garruchos, Gentil, Giruá, Glorinha, Gramado, Gramado
dos Loureiros, Gravataí, Guabijú, Guaíba, Guarani das Missões, Guaporé, Harmonia,
Herval, Herveiras, Horizontina, Hulha Negra, Humaitá, Ibarama, Ibiaçá, Ibiraiaras,
Ibirapuitã, Ibirubá, Ijuí, Ilópolis, Imbé, Imigrante, Independência, Inhacorá, Ipê, Iraí, Itaara,
Itacurubi, Itapuca, Itaqui, Itati, Ivorá, Ivoti, Jaboticaba, Jacuizinho, Jaguarão, Jaguari,
Jaquirana, Jari, Jóia, Júlio de Castilhos, Lagoa Bonita do Sul, Lagoa dos Três Cantos, Lagoa
Vermelha, Lagoão, Lajeado do Bugre, Lavras do Sul, Liberato Salzano, Lindolfo Collor,
Linha Nova, Maçambará, Machadinho, Mampituba, Manoel Viana, Maquiné, Maratá,
Marau, Mariana Pimentel, Marques de Souza, Mata, Mato Castelhano, Mato Queimado,
Maximiliano de Almeida, Minas do Leão, Miraguaí, Montauri, Monte Alegre dos Campos,
Monte Belo do Sul, Montenegro, Mormaço, Morrinhos do Sul, Morro Redondo, Morro
Reuter, Mostardas, Muçum, Muitos Capões, Muliterno, Não-Me-Toque, Nicolau Vergueiro,
Nonoai, Nova Alvorada, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Boa Vista, Nova Bréscia, Nova
Candelária, Nova Esperança do Sul, Nova Hartz, Nova Pádua, Nova Palma, Nova
Petrópolis, Nova Ramada, Nova Roma do Sul, Nova Santa Rita, Novo Barreiro, Novo
Cabrais, Novo Hamburgo, Novo Machado, Novo Tiradentes, Novo Xingu, Osório, Paim
Filho, Palmares do Sul, Palmeira das Missões, Palmitinho, Panambi, Paraí, Paraíso do Sul,
Pareci Novo, Parobé, Passa Sete, Passo Fundo, Paverama, Pedras Altas, Pedro Osório,
Pejuçara, Picada Café, Pinhal, Pinhal da Serra, Pinhal Grande, Pinheirinho do Vale,
Pinheiro Machado, Pinto Bandeira, Pirapó, Piratini, Planalto, Poço das Antas, Pontão,
Porto Alegre, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Porto Xavier, Pouso Novo,
Presidente Lucena, Progresso, Protásio Alves, Putinga, Quarai, Quevedos, Quinze de
Novembro, Redentora, Relvado, Restinga Seca, Rio dos Índios, Riozinho, Roca Sales,
Rodeio Bonito, Rolador, Rolante, Ronda Alta, Rondinha, Roque Gonzales, Rosário do Sul,
Sagrada Família, Saldanha Marinho, Salto do Jacuí, Salvador das Missões, Salvador do Sul,
Sananduva, Santa Bárbara do Sul, Santa Cecília do Sul, Santa Clara do Sul, Santa
Margarida do Sul, Santa Maria, Santa Maria do Herval, Santa Rosa, Santa Tereza, Santa
Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo,
Santo Antônio das Missões, Santo Antônio da Patrulha, Santo Antônio do Palma, Santo
Antônio do Planalto, Santo Augusto, Santo Cristo, Santo Expedito do Sul, São Borja, São
Domingos do Sul, São Francisco de Assis, São Francisco de Paula, São Gabriel, São
Jerônimo, São João da Urtiga, São João do Polêsine, São Jorge, São José do Herval, São
José das Missões, São José do Hortêncio, São José do Inhacorá, São José do Norte, São
José do Ouro, São José do Sul, São José dos Ausentes, São Lourenço do Sul, São Luiz
Gonzaga, São Martinho, São Martinho da Serra, São Miguel das Missões, São Nicolau, São
Paulo das Missões, São Pedro da Serra, São Pedro das Missões, São Pedro do Butiá, São
Pedro do Sul, São Sebastião do Caí, São Sepé, São Valentim do Sul, São Valério do Sul,
São Vendelino, São Vicente do Sul, Sapiranga, Sarandi, Seberi, Sede Nova, Segredo,
Selbach, Senador Salgado Filho, Sentinela do Sul, Serafina Corrêa, Sério, Sertão, Sertão
Santana, Sete de Setembro, Silveira Martins, Soledade, Tabaí, Tapejara, Tapera, Tapes,
Taquara, Taquari, Taquaruçu do Sul, Tavares, Tenente Portela, Terra de Areia, Teutônia,
Tio Hugo, Tiradentes do Sul, Toropi, Torres, Tramandaí, Travesseiro, Três Cachoeiras, Três
Coroas, Três de Maio, Três Forquilhas, Três Palmeiras, Três Passos, Trindade do Sul,
Triunfo, Tucunduva, Tunas, Tupanci do Sul, Tupanciretã, Tupandi, Tuparendi, Turuçu,
Ubiretama, União da Serra, Unistalda, Uruguaiana, Vacaria, Vale Verde, Vale Real, Vanini,
Vespasiano Corrêa, Viamão, Vicente Dutra, Victor Graeff, Vila Flores, Vila Lângaro, Vila
Maria, Vila Nova do Sul, Vista Alegre, Vista Alegre do Prata, Vista Gaúcha, Vitória das
Missões, Westfália e Xandri-lá, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1350 (SEI 1612380), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº 19980.236788/2023-27, de
interesse do SINTEM/CG - SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS EM EDUCAÇÃO
DE CAMPINA GRANDE, CNPJ nº 52.822.664/0001-30, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1215 (SEI/1475459), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.202349/2023-19, de
interesse do Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni e Região, CNPJ 22.695.514/0001-41,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fundamento do art. 22, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 457 (3337132), resolve:
a) INDEFERIR a Impugnação nº 19964.211913/2024-75, protocolada pelo
Sindicato dos Pescadores(as) Artesanais, Marisqueiros (as), Artesão da Pesca e
Aquicultores do Município De Icatu/MA, processo 46213.011034/2011-96, CNPJ:
41.479.262/0001-68, nos termos do art. 15, inciso II da Portaria n. 3.472/2023;
b) NOTIFICAR o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piedade dos Gerais/MG
(impugnado), CNPJ 23.849.896/0001-83, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
46000.015794/2005-20, para que proceda com a uma CR - Complementação de Registro
Sindical, mediante o menu SR - Campanha de Atualização Sindical no Cadastro Nacional
de Entidades Sindicais - CNES e Encaminhe os Respectivos Documentos pelo SEI/MTE -
Sistema Eletrônico de Informações, nos termos do art. 35 e ss da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI