RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.100, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.100, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 1.033, de 26
de julho de 2022, que consolida os atos regulatórios
relativos ao Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; ao padrão
de qualidade do serviço de geração de energia
elétrica; à participação de empreendimento
hidrelétrico não despachado centralizadamente no
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE; e à
apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou
de empreendimento de importação de energia
elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional -
SIN e critérios de apuração e de verificação de lastro.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º, inciso XIX da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 1º da Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; no Decreto
nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, na Resolução Normativa ANEEL nº 1.033, de 26 de
julho de 2022; e o que consta do Processo nº 48500.003434/2022-71, resolve:
Art.1ºRevogaroart.26eos§§5ºe7ºdoart.15daResoluçãoNormativanº1.033,
de 26 de julho de 2022, publicado no D.O. de 02.08.2022, seção 1, p. 139, v. 160, n. 145.
Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO