RESOLUÇÃO GECEX Nº 641, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 641, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme
estabelecido na Resolução nº 15/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02
de março de 2023, e o art. 2º, caput, incisos IV e V da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado
Comum do Mercosul, na Resolução nº 15/24 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021; e tendo em vista a deliberação por ocasião de sua
218ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
. .SITUAÇÃO ATUAL .MODIFICAÇÃO APROVADA
. .NCM .DESCRIÇÃO .TEC % .NCM .DESCRIÇÃO .TEC %
. .0712.90.10 .Alho em pó .9 .0712.90.10 .SUPRIMIDO .
. . . . .0712.90.20 .Alho .9
. .0712.90.90 .Outros .9 .0712.90.90 .Outros .9
Art. 2º Fica excluído o código NCM 0712.90.10 do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Art. 3º Fica incluído o código tarifário da NCM e respectiva alíquota do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme
quadro a seguir:
. .NCM .DESCRIÇÃO .TEC (%) .ANEXO III
CMC 08/22 (%)
.ALÍQUOTA APLICADA (%)
. .0712.90.20 .Alho .9 . .9
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê