RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 8, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de
2022, que disciplina a aplicação de recursos do
Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações - Fust.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único
do art. 2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do inciso I do art. 10. do Decreto
nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. ..................................................................................................................
IV - critério: orientação que instrui o estabelecimento de característica
específica de um projeto, de uma atividade, de uma iniciativa ou de uma ação;
V - diretriz: orientação que instrui o estabelecimento de um plano, de um
programa, de um projeto, de uma atividade, de uma iniciativa ou de uma ação, que terá
caráter obrigatório a não ser quando explicitamente tenha caráter opcional;
................................................................
XVI - spread de risco: parcela do spread destinada a cobrir o risco de crédito
incorrido em um financiamento ou garantia realizado pelo agente financeiro; e
................................................................" (NR)
"Art. 7º. ..................................................................................................................
IV - as políticas, normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho
Gestor do Fust; e
................................................................" (NR)
"Art. 22. O spread básico cobrado pelos agentes financeiros às entidades
beneficiadas não poderá ultrapassar 2,5% a.a. (dois e meio por cento ao ano) nas
operações diretas nas modalidades reembolsável e garantia." (NR)
"Art. 28. A entidade beneficiada, pública ou privada, que receber recursos do
Fust deverá prestar contas, conforme os padrões definidos pelos agentes financeiros do
Fundo responsáveis por sua gestão.
................................................................" (NR)
"Art. 38. ..................................................
I - até 31 de março (ano 0): apresentação, pelos agentes financeiros do Plano
de Aplicação de Recursos para os próximos 3 (três) anos; e
II - até 31 de março (ano 1): apresentação, pelos agentes financeiros, do relatório de
gestão do Plano de Aplicação de Recursos referente ao exercício imediatamente anterior." (NR)
"Art. 45. ..................................................
§ 1º Os requisitos e as exigências para os processos relacionados aos projetos
previstos no caput serão regulamentados em resolução específica.
..............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Revogar os §§2º a 4º e 6º do artigo 45 da Resolução CG-Fust nº 2, de
8 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho Gestor