RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece as formas para o credenciamento de caixas
econômicas, bancos de desenvolvimento, agências de
fomento e demais instituições financeiras como
agentes financeiros do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - Fust.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES - Fust, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo
único do art. 2º e o art. 4º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e o inciso I do
parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Estabelecer as formas para o credenciamento de caixas econômicas,
bancos de desenvolvimento, agências de fomento e demais instituições financeiras como
agentes financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Art. 2º As instituições financeiras interessadas deverão atender aos seguintes
requisitos para atuar como agentes financeiros do Fust:
I - Possuir autorização do Banco Central da República do Brasil para funcionar
como instituição financeira no Brasil, nos termos do art. 18 da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964;
II - Cumprir a legislação que rege as atividades das instituições financeiras; e
III - Possuir reputação em termos de solidez financeira, ética empresarial, capacidade
de gestão de riscos e capacidade de fornecer serviços financeiros de alta qualidade.
Art. 3º Para fins de credenciamento, as instituições financeiras interessadas
deverão apresentar ao Conselho Gestor, através de sistema eletrônico do Ministério das
Comunicações disponível em seu Portal na Internet:
I - Cópia do Estatuto Social vigente, devidamente arquivado nas repartições competentes;
II - Cópia da ata de eleição dos administradores;
III - Cópia da autorização de que trata o inciso I do art. 2º;
IV - Declaração assinada pelos representantes legais de que cumpre os requisitos
estabelecidos nos incisos II e III do art. 2º; e
V - Declaração de que aceita as políticas, normas, diretrizes e as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Gestor.
§ 1º A solicitação de credenciamento poderá ser feita a qualquer tempo.
§ 2º O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de
Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União serão obtidos pelo Ministério
das Comunicações a partir da página eletrônica da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º No caso de sistema cooperativo de crédito como uma única concedente
de crédito, o credenciamento será realizado por banco cooperativo ou por cooperativa
central, observados os requisitos do art. 2º e do art. 3º.
Parágrafo Único. O banco cooperativo ou a cooperativa central credenciados no Fust
serão responsáveis pelo relacionamento com o Conselho Gestor e assumirão responsabilidade
civil e administrativa pelos atos das cooperativas singulares de crédito a eles associadas.
Art. 5º Compete ao Presidente do Conselho Gestor analisar as solicitações de
credenciamento nos termos desta Resolução.
§ 1º Em caso de não conformidade da documentação apresentada, a pessoa
jurídica titular da solicitação será notificada, por meio eletrônico, para regularizar as
pendências sob pena de arquivamento da solicitação.
§ 2º Em caso de conformidade da documentação apresentada, o credenciamento
será aprovado por portaria do Presidente do Conselho Gestor e terá validade a partir de sua
publicação no Diário Oficial da União.
Art. 6º O credenciamento não confere às instituições financeiras a exclusividade
de direitos sobre a aplicação de recursos do Fust, e a contratação não implicará
automaticamente o pagamento de qualquer quantia.
§ 1º O credenciamento do agente financeiro para contratar operações com o
Fust poderá ser suspensa a qualquer tempo, por decisão do Conselho Gestor, em caso de
descumprimento das obrigações previstas nesta Resolução.
§ 2º O agente financeiro descredenciado deve cumprir todas as obrigações
assumidas até a data do descredenciamento, mesmo que se estendam após essa data.
Art. 7º Compete à União, representada pelo Conselho Gestor, firmar com os
agentes financeiros credenciados os contratos e demais instrumentos jurídicos pertinentes.
Parágrafo único. Não será realizada operação financeira com recursos do Fust
antes da celebração dos contratos e instrumentos de que trata o caput.
Art. 8º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos por decisão do Conselho Gestor.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho Gestor