RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 6, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 6, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações -
Fust para o exercício de 2025.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no inciso VI do art.
10 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2025:
. .PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUST PARA 2025
. .Modalidade .Ação
Orçamentária
.Título .Valor
. .Não
reembolsável
.00TY .Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de
Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de
Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 2000)
.R$ 52.000.000,00
. .Reembolsável e
Garantia
.00TT .Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e
Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de
Telecomunicações
.R$ 465.602.105,00
. .Reembolsável e
Garantia
.00V1 .Ampliação do Acesso ao Crédito para
Investimentos em Redes de Telecomunicações
(Programa Acessa Crédito Telecom)
.R$ 563.520.000,00*
. .Total .R$ 1.081.122.105,00
. .* Resolução Cofiex nº 4, de 9 de maio de 2023:
Empréstimo aprovado = USD 100.000.000,00
Contrapartida = USD 1.500.000,00 (conforme diretriz do Conselho)
Cotação do dia 29/08/2024 no Banco Central do Brasil: 1 Dólar dos Estados Unidos/USD
(220) = 5,6352 Real/BRL (790)
Parágrafo único. Aos valores previstos no caput foi aplicada uma renúncia de
receita de R$ 465.602.105,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e dois
mil cento e cinco reais) em decorrência da possibilidade de aplicação do Art. 6º-A da Lei
nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de
2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho Gestor