RESOLUÇÃO Nº 546, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 546, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o VI Programa de Recuperação de Créditos
no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à
regularização dos débitos das Pessoas Físicas e
Jurídicas registradas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de
suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.696 de 1º de setembro de 1998;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 25 c/c inciso XXVI do art. 62,
ambos do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF nº 435/2022);
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº
12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões
Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 316/2016, que dispõe
sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na
Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a implantação de Programa
de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs para que os
Conselhos Regionais possam adotar medidas administrativas e judiciais com o objetivo
de reverter o quadro de inadimplência tanto em acordos administrativos como em
audiências de conciliação, mediante a proposição de acordos relativos à recuperação de
créditos;
CONSIDERANDO as solicitações encaminhadas ao CONFEF pelos Conselhos
Regionais de Educação Física requerendo a instituição e implementação de Programa
de Recuperação Fiscal;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária
realizada no dia 06 de Setembro de 2024; resolve:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º - É instituído o VI Programa de Recuperação de Créditos do Sistema
CONFEF/CREFs, com vigência de 02 de Janeiro de 2025 até 30 de Dezembro de 2025,
destinado a promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos dos
Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas registrados, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, decorrente de:
I - anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2024;
II - multas aplicadas;
III - parcelamento anterior à vigência desta Resolução, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e desde que não seja objeto de
REFIS anteriores.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de anuidades
referentes ao exercício de 2025 em diante.
§ 2º - À exceção do parcelamento das anuidades do ano em curso, a opção
pelo VI Programa de Recuperação de Créditos, exclui a concessão de qualquer outra
forma de parcelamento, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos,
admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Resolução, observado
o disposto no inciso III do caput deste artigo.
§ 3º - Nos casos em que houver penhora judicial efetiva ainda não
convertida em renda ao Conselho, o parcelamento de que trata esta Resolução não
poderá ocorrer, sob pena de afronta à probição de renúncia fiscal.
§ 4º - Findo o prazo mencionado no caput deste artigo para o VI Programa
de Recuperação de Créditos, as regras de parcelamento estipuladas nesta resolução
perderão a eficácia.
Art. 2º - A adesão ao VI Programa de Recuperação de Créditos fica a
critério dos Conselhos Regionais de Educação Física, mediante a adesão desta
Resolução ou edição de Resolução própria, observados os ditames desta norma.
Parágrafo único - Os Conselhos Regionais de Educação Física que aderirem
ao VI Programa de Recuperação de Créditos ficam autorizados a promover conciliações
administrativas e judiciais nas condições estipuladas nesta Resolução.
Art. 3º - O ingresso no VI Programa de Recuperação de Créditos dar-se-á
por opção escrita do Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica no período
de 02 de Janeiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025, sendo necessária a formalização
de Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, nos termos do Anexo
I desta Resolução devidamente assinado, física ou digitalmente, de acordo com a
legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS PARCELAMENTOS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PARCELAMENTOS
Art. 4º - Os débitos dos Profissionais de Educação Física e/ou das Pessoas
Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, observadas as condições de adesão ao
Programa estabelecidas no artigo 1º desta Resolução, serão totalizados na data do
requerimento e divididos pelo número de parcelas pactuadas entre as partes,
respeitado o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, devendo cada parcela ter, no
mínimo, o valor de R$ 100,00 (cem reais) para Profissionais de Educação Física e de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoas Jurídicas.
Art. 5º - A opção pelo VI Programa de Recuperação de Créditos, descrita no
art. 3º desta Resolução, sujeita os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas
Jurídicas a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV - atualização anual do cadastro junto ao respectivo CREF, mediante
apresentação de cópia de comprovante de residência do mês corrente, declaração de
endereço da instituição empregadora, telefones para contato e endereço eletrônico.
Art. 6º - Os débitos serão consolidados na data de assinatura do Termo
Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida ou no acordo judicial, e atualizados
pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - I.P.C.A,
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo
índice oficial que venha a substituí-lo.
Parágrafo único - O Termo de que trata o caput deste artigo indicará o
valor do débito consolidado, o percentual de desconto concedido com seu respectivo
valor pecuniário e o valor a ser liquidado de forma diferida pelo devedor.
Art. 7º - O Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica optante pelo
VI Programa de Recuperação de Créditos será dele excluído, mediante ato do
respectivo CREF, em razão de inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos elencados no
art. 1º desta Resolução.
§ 1º - No caso de exclusão do Profissional de Educação Física e/ou da
Pessoa Jurídica do VI Programa de Recuperação de Créditos, as parcelas não liquidadas
dos créditos de que trata ao art. 1º desta Resolução retroagirão à data base do valor
do débito, quando será efetuada a apuração do valor devido, acrescido com multa e
juros legais até a data do pagamento.
§ 2º - As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão
inadimplência para os fins do disposto no caput deste artigo.
§ 3º - Na hipótese da preexistência de Execução Fiscal a exclusão do VI
Programa de Recuperação de Créditos acarretará no prosseguimento da medida
judicial.
§ 4º - A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês
subsequente àquele em que for cientificado o Profissional de Educação Física e/ou
Pessoa Jurídica.
§ 5º - Os Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas que,
inconformados com a sua exclusão do Programa, desejarem solicitar o
restabelecimento do VI Programa de Recuperação de Créditos, poderão fazê-lo de
forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de
exclusão, que deverá ser decidido pelo respectivo CREF.
§ 6º - Na hipótese de re-inclusão no VI Programa de Recuperação de
Créditos será assinado pelos Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas um
novo Termo Administrativo de Confissão e Negociação de Dívida, constante no Anexo
I desta Resolução.
Art. 8º - A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a
vigência do parcelamento pelo VI Programa de Recuperação de Créditos, deverá conter
prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo o CREF revalidá-la,
sucessivamente, durante o exercício, tudo conforme o modelo constante no Anexo II
desta Resolução.
Seção II
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
Art. 9º - A dívida existente em nome do Profissional de Educação Física
e/ou da Pessoa Jurídica será discriminada, no Termo Administrativo de Confissão e
Negociação de Dívida, por exercício e por débito, sendo após totalizada e tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso no VI Programa de Recuperação de
Créditos e poderá ser:
I - parcelada até o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais
e sucessivas, vencíveis preferencialmente no dia aprazado;
II - reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o
número de parcelas na seguinte proporção:
. .Quantidade de Parcelas .Desconto Multa .Desconto Juros
. .ÚNICA .100% .100%
. .2 a 3 .90% .90%
. .4 a 6 .80% .80%
. .7 a 9 .70% .70%
. .10 a 12 .60% .60%
. .13 a 15 .50% .50%
. .16 a 18 .40% .40%
. .19 a 22 .20% .20%
. .23 a 24 .10% .10%
§ 1º - A totalização de que trata o caput deste artigo abrangerá todos os
débitos descritos no art. 1º desta Resolução existentes em nome do Profissional de
Educação Física e/ou da Pessoa Jurídica, observado o disposto no parágrafo 1º do art.
1º deste normativo.
§ 2º - Salvo negociação diversa com o respectivo CREF, a primeira parcela
será preferencialmente quitada no mesmo dia da assinatura do termo de adesão.
§ 3º - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa de 2%
(dois por cento), além do juro de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao
dia, acrescido de correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - I.P.C.A.
Art. 10 - Em relação aos débitos em fase de execução fiscal poderá haver
transação (negociação) quando da realização de audiência de conciliação, quando o
Profissional de Educação Física e/ou Pessoa Jurídica e o CREF acordarão a melhor
forma de solucionar a questão.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, a critério do CREF, fica autorizado o
desconto sobre o valor da dívida na forma estabelecida pelo inciso II do caput do art.
9º desta Resolução.
§ 2º - Aos CREFs caberá indicar representante legal responsável por firmar
acordos e transacionar (negociar) nas audiências de conciliação.
§ 3º - Caso haja honorários de sucumbência, estes serão calculados sobre
o valor fixado na negociação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Os CREFs deverão envidar todos os esforços necessários para
promover ampla divulgação do presente programa de regularização de débitos dos
Profissionais de Educação Física e /ou das Pessoas Jurídicas.
Art. 12 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Resolução CONFEF nº 450/2023, publicada no DOU nº 41 de 01 de
março de 2023 - Seção 1 - Pags. 148/149.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
ANEXO I - TERMO ADMINISTRATIVO DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
O Conselho Regional de Educação Física da ___ Região - CREF _____,
doravante denominado CONFICTO, neste ato representado por
______________________________________ (Presidente ou pessoa por ele designada),
e o(a) Profissional de Educação Física ________________________________________
(Pessoa Física), nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF _____,
inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado a _________________
OU a Pessoa Jurídica _____________________________________________, registrada
no Sistema CONFEF/CREFs sob o nº ______________, inscrita no CNPJ sob o nº
_____________________, neste ato representada por seu representante legal,
_____________________, nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF
_____, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado a
_________________, doravante denominado CONFITENTE, com base no § 2º do art. 6º
da Lei nº 12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais das
Profissões Regulamentadas a promoverem recuperação de créditos e na Resolução
CONFEF nº 546/2024 que dispõe sobre o VI Programa de Recuperação de Créditos do
Sistema CONFEF/CREFs, CELEBRAM a presente negociação de dívida mediante os
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONFITENTE, acima identificado, sem ânimo de
novação, reconhece e confessa que deve ao CONFICTO, em decorrência dos débitos
referentes às anuidades dos exercícios _____________________ (indicar os exercícios)
e/ou multas ______________, que perfazem o montante de R$ ________ (valor por
extenso), nela incluídos atualização monetária, juros e multas, com a seguinte
discriminação:
. . Origem / Natureza da Dívida .Valor Originário R$ .Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. . . . . .
. .Origem / Natureza da
Dívida
.Valor Originário R$ .Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. . . . . .
. .Origem / Natureza da Dívida .Valor Originário R$ .Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. . . . . .
Parágrafo único - O(A) CONFITENTE reconhece, ainda, a certeza, liquidez e
exigibilidade dos débitos descrito nesta cláusula, tendo inclusive promovido a
conferência do respectivo cálculo.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para efeito da presente NEGOCIAÇÃO ficam excluídos,
total ou parcialmente (informar), em conformidade com o art. 9° da Resolução CONFEF
nº 546/2024, os juros e as multas do montante acima apurado, pelo que a dívida, para
fins de negociação, fica totalizada e discriminada nos termos do quadro seguinte:
. .Origem / Natureza da Dívida .Valor Originário R$ .Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. . . . . .
. .Origem / Natureza da Dívida .Valor Originário R$ .Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. . . . . .
. .Origem / Natureza da Dívida .Valor Originário R$ .Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. . . . . .
Parágrafo único - Tendo em vista o disposto nesta cláusula, a dívida total
negociada é estipulada em R$ __________ (valor por extenso).
CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento da dívida objeto desta NEGOCIAÇÃO
deverá ocorrer:
a) Integralmente nesta data ou na data de ___/___/____; (no caso de
pagamento à vista)
b) Em xx (xxx) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$
________________ (valor por extenso), vencendo-se a primeira nesta data (ou indicar
a data) e as subsequentes sempre no dia ____, a partir do mês de ________________
do ano _____. (no caso de pagamento parcelado)
CLÁUSULA QUARTA - Fica convencionado que o não pagamento pelo
CONFITENTE de 03 (três) meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer,
nos vencimentos estipulados, acarretará na exclusão do mesmo do VI Programa de
Recuperação de Créditos, nos termos do art. 7º da Resolução CONFEF nº 546/2024,
acerca do qual o CONFITENTE se declara pleno conhecedor.
CLÁUSULA QUINTA - A assinatura do presente Termo pelo CONFITENTE
importa em confissão definitiva e irretratável do débito.
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo é celebrado na melhor forma do
direito, declarando as partes serem verdadeiras às declarações aqui prestadas, sem a
presença de vícios, especialmente dolo, coação e simulação.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal de XXXX para
dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento de
confissão e reconhecimento de dívida. Todavia, o CONFICTO, a seu critério, poderá
optar como foro, o domicílio do(a) CONFITENTE, salvo se já em trâmite execução fiscal
suspensa em face do presente.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Local, XX de NONONON de XXXX.
______________________________ _________________________________
CONFITANTE CONFICTO