RESOLUÇÃO Nº 329, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 329, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a atuação do profissional da Química
na área do controle e monitoramento da qualidade
do ar de ambientes internos ou externos, públicos
ou privados.
O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ), no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela alínea f do Art. 8º da Lei nº 2.800, de 18 de junho de
1958;
Considerando a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que regulamenta a
profissão do Químico;
Considerando o disposto nos artigos 334, 335 e 341 do Decreto Lei nº
5.452/1943;
Considerando o inciso 4º do Art. 1º e a alínea f do Art. 4º do Decreto nº
85.877/1981, que estabelece a competência dos profissionais de Química para o exame
e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por
agentes químicos e biológicos;
Considerando a Lei nº 13.589/2018, que dispõe sobre a manutenção de
instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, e posteriores
alterações ou substitutos;
Considerando a Lei nº 14.850/2024, que Institui a Política Nacional de
Qualidade do Ar, e posteriores alterações ou substitutos;
Considerando a Resolução CONAMA nº 491/2018, que dispõe sobre padrões
de qualidade do ar, e posteriores alterações ou substitutos;
Considerando a norma ABNT NBR 17.037/2023, que versa sobre os padrões
referenciais da qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados
artificialmente, e posteriores alterações ou substitutos;
Considerando os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar, em ambientes
climatizados ou não, de uso público ou privado, internos ou externos, decorrente da
evolução dos conhecimentos técnicos, científicos, normativos e ambientais;
Considerando a necessidade de promover a qualidade do ar para mitigar
impactos na saúde humana decorrentes da contaminação química, física e
microbiológica do ar, e dos surtos de doenças respiratórias, tais como gripe,
tuberculose, Covid-19 e legionelose (causada pela bactéria Legionella sp.);
Considerando a necessidade de monitorar e manter a qualidade do ar que
se respira em ambientes internos ou externos;
Considerando que as medições e coletas de amostras para controle da
qualidade do ar devem ser realizadas com equipamentos e amostradores calibrados em
laboratório acreditado e realizadas por profissionais qualificados e legalmente
habilitados; resolve:
Art. 1º Disciplinar as competências, dos profissionais da Química, no âmbito
de suas atribuições, para atuarem na área de qualidade do ar, tanto de ambientes
internos quanto externos.
Art. 2º Nos termos da legislação em vigor, os profissionais da Química que
possuam as atribuições profissionais necessárias e que estejam devidamente registrados
e regulares perante o CRQ das respectivas jurisdições de atuação estão habilitados a
desempenhar suas atividades em:
I - controle da qualidade do ar;
II - monitoramento da qualidade do ar, presencial ou remoto;
III - coleta de amostras de ar provenientes de ambientes internos ou
externos, públicos ou privados;
IV - ensaios químicos, físico-químicos, físicos e microbiológicos a partir de
amostras de ar;
V - elaboração de planos de qualidade do ar, como por exemplo, planos de
gestão, planos de amostragem, gerenciamento, otimização e correção dos
parâmetros;
VI - emissão e interpretação de laudos e pareceres;
VII - elaboração de projetos de novas tecnologias aplicadas a produtos e
serviços usados no tratamento e monitoramento de ar de ambientes internos e
externos;
VIII - cargos e funções técnicas.
Art. 3º As atividades do profissional da Química, em complemento ao
programa de gestão da qualidade do ar, interno ou externo, podem compreender a
análise de amostras de contaminantes de ar específicos, por exemplo, tipo de
partículas, incluindo materiais fibrosos artificiais e amianto, também compostos
orgânicos voláteis (COVs), incluindo ainda formaldeído ou gases inorgânicos, como
radônio, CO, O3, SO2 ou NO2, agente biológico, entre outros.
Parágrafo único. O contaminante do ar a ser amostrado deve ser
considerado como causa altamente provável dos efeitos adversos à saúde
experimentados pelos usuários.
Art. 4º Os Conselhos Regionais de Química ficam autorizados a emitir a
Anotação de Função Técnica / Anotação de Responsabilidade Técnica para os
profissionais que estejam legalmente habilitados para o exercício das atividades
relacionadas a qualidade do ar.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Química.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MARIA BIRIBA DE ALMEIDA
1ª Secretária
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho