RESOLUÇÃO Nº 10, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a nova redação dos parágrafos 1º e 2º
do artigo 2º; caput do artigo 7º e seus parágrafos 1º
e 2º; caput do artigo 10º e seus parágrafos 1º, 2º e
3º; da Resolução nº 07/2023, que dispõe sobre a
concessão de diárias, auxílio representação, e
gratificações no âmbito do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região -
CREFITO-13 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO - CREFITO-13, no uso de suas atribuições constitucionais,
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução-COFFITO nº 592, de 27 de Agosto de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região - Crefito-13, durante a 128ª Reunião
Plenária Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2024; resolve:
Art. 1º A Resolução CREFITO-13 nº 07/2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
....................................................................................................................
Art. 2º. As diárias serão concedidas, aos Conselheiros (efetivos ou suplentes)
e/ou colaboradores eventuais e demais profissionais que a elas tenham direito, por dia de
afastamento da sede do CREFITO-13.
§ 1º. O pagamento de diárias destinar-se-á a indenizar o (a) agente pela
realização de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação, locomoção urbana e
quaisquer outras surgidas em razão do exercício da função e deslocamento, podendo ser
acumulado exclusivamente com jetons, não sendo permitida sua complementação ou
aumento de valores em virtude de motivos extraordinários, salvo em caso de justificativa
prévia e autorização do (a) Presidente deste Conselho Regional.
§ 2º. As diárias serão computadas considerando o início do deslocamento de
seu domicílio até a efetiva chegada ao local da atividade e seu retorno, vedada a
indenização por antecipação da ida ou postergação do retorno por interesse pessoal do
beneficiário.
Art. 7º Nos casos em que o colaborador eventual ou empregado se deslocar a
serviço acompanhando, na qualidade de assessor de Presidente, diretores e conselheiros,
será garantido o pagamento de diárias no mesmo valor atribuído à autoridade
acompanhada.
§ 1º Empregados lotados em subsedes ou delegacias receberão diárias quando
se deslocarem à Sede do Conselho, desde que seu domicílio seja fora da região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião da Sede.
§ 2º Durante o recebimento de diárias, deve ser descontado o dia de auxílio-
alimentação/refeição e transporte do empregado, considerando o fato gerador.
Art. 10. A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva
(jeton) de que trata o artigo 19 da Lei Federal nº 6.316/1975 é devida por sessão a que
comparecerem os respectivos membros, tendo como fato gerador as reuniões de Diretoria
ou Plenárias.
§ 1º - O valor máximo a ser pago a título de gratificação não excederá a 10
(dez) sessões por mês de concessão.
§ 2º - A gratificação de quem presidir a reunião será acrescida, a título de
participação nos órgãos de deliberação coletiva, do percentual de 50% (cinquenta por
cento) por sessão.
§ 3º Reuniões de Comissões, Grupos de Trabalho e similares serão indenizadas
por auxílio de representação, não sendo acumuladas com diárias ou Jetons.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO SILVA NACER
Presidente do Conselho
WALLACE MOURA PRADO
Diretor-Secretário
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO CRM-PA Nº SEI-2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação
de suprimento de fundos no âmbito do Conselho
Regional de Medicina do Estado do Pará.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958:
CONSIDERANDO o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Portaria CRM-PA 19/2010,
que cuidava do suprimento de fundos, haja vista o prazo de 14 (quatorze) anos da sua
última revisão;
CONSIDERANDO a vigência da nova Lei de Licitação (Lei 14133/2021) que
determina novos valores aos procedimentos licitatórios, o que reflete diretamente no
valor autorizado para pagamentos de pequeno valor;
CONSIDERANDO que a Delegacia do CRM-PA do Nordeste do Pará - Castanhal,
encontra-se sem funcionamento;
CONSIDERANDO, por fim, o decidido em Sessão Plenária de 17 de setembro de
2024; resolve:
Art. 1º A concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no
âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará obedecerão às disposições
contidas nesta Resolução.
Art. 2º Em casos excepcionais, o ordenador de despesas poderá autorizar
pagamento de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aquisição
por meio de suprimento de fundos.
Art. 3º São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os
seguintes pagamentos:
I - Despesas em viagens ou serviços especiais que exijam pronto pagamento
em espécie;
II - Despesas de pequeno vulto;
III - Outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelos Ordenadores de
Despesas do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, desde que devidamente
justificada pela chefia imediata a inviabilidade da sua realização pelo processo normal.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, a concessão para
aquisição de material de consumo fica condicionada à:
a) Inexistência temporária ou eventual no almoxarifado; e
b) Impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem
do material.
Art. 4º O valor do suprimento de fundos para a Sede e Delegacias Regionais
do CRM-PA será o estabelecido no Anexo I desta Portaria.
Art. 5º Para a concessão do suprimento de fundos deverão ser observados os
limites máximos determinados no artigo 9º da Portaria Normativa MF nº 1344, de
31/10/2023, conforme tabela em anexo (Anexo II).
Parágrafo único. O limite a que se refere este artigo é o de cada despesa, vedado
o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório para adequação a esse valor.
Art. 6º É vedada a concessão de suprimento de fundos para aquisição de
material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital.
Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados pela chefia
imediata, em processo específico, os Ordenadores de Despesas do Conselho Regional de
Medicina do Estado do Pará poderão autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de
material permanente de pequeno vulto.
Art. 7º O suprido será servidor efetivo do CRM-PA, ou, na ausência deste, seu
substituto legal.
Art. 8º Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor:
I - Responsável por dois suprimentos;
II - Em atraso na prestação de contas de suprimento;
III - Que não esteja em efetivo exercício;
IV - Responsável pelo almoxarifado; e
V - Que esteja respondendo a inquérito administrativo ou declarado em
alcance.
Art. 9º Nenhum suprimento de fundos poderá ser concedido para aplicação
em período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão do ato de
concessão.
§ 1º Em casos excepcionais e devidamente fundamentados pela chefia
imediata, o suprimento de fundos de que trata o inciso II do art. 3º, poderá ser concedido
com prazo superior ao referido neste artigo.
§ 2º A prestação de contas do suprimento deverá ser apresentada nos 10 (dez)
dias subsequentes ao término do período de aplicação.
Art. 10 Evitar-se-á a concessão de suprimento de fundos com prazo de
aplicação após o exercício financeiro correspondente.
Art. 11 O ato de concessão de suprimento de fundos deverá ser preenchido
conforme Anexo III.
Art. 12 O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela
especificada no ato de concessão.
Art. 13 A entrega do numerário em favor do suprido será feita mediante:
I - Ordem bancária de pagamento;
II - Ordem bancária de crédito, em conta corrente, em nome do suprido, com
autorização expressa dos ordenadores de despesas.
Parágrafo único. É vedado o depósito em conta bancária que não a
especificada no inciso II deste artigo.
Art. 14 Os comprovantes das despesas realizadas não poderão conter rasuras,
acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou
forneceu o material, em nome do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, em
que constem, necessariamente:
I - Discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se
admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das
despesas efetivamente realizadas;
II - Atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi
recebido efetuada por servidor que não o suprido;
III - data da emissão.
§ 1º A atestação mencionada no inciso II deverá conter data e assinatura,
seguidas de nome legível e cargo ou função do servidor.
§ 2º Exigir-se-á documentação fiscal dos pagamentos com suprimento de
fundos, quando a operação estiver sujeita a tributação.
Art. 15 Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que
conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela
aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo
estabelecido no ato concessório.
Art. 16 O valor do suprimento de fundos a ser comprovado não poderá
ultrapassar o quantitativo recebido.
Art. 17 As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação
indevida, serão feitas à conta do CRM-PA, mediante depósito bancário identificado,
constituindo-se em anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o
encerramento do exercício.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo deverão ser efetuadas
pelo suprido até o prazo limite de comprovação.
Art. 18 O processo de comprovação de gastos efetuados à conta de
suprimento de fundos será constituído dos seguintes elementos:
I - Ato de concessão;
II - Cópia da ordem bancária ou da relação das ordens bancárias externas em
que conste o carimbo de recebimento do banco;
III - Primeira via dos comprovantes das despesas realizadas, a saber:
a) Documento fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica;
b) Documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material
de consumo;
c) Despesas relacionadas com o pagamento de passagens urbanas;
IV - Demonstrativo de prestação de contas de suprimento de fundos, conforme
Anexo IV desta Resolução.
V - Comprovante de recolhimento do saldo, se for o caso.
§ 1º Os comprovantes de despesas especificados no inciso III deste artigo só
serão aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e
estiverem dentro do prazo de aplicação definido na nota de empenho.
§2º A parte superior das notas fiscais deverão ser coladas em uma folha de
papel tamanho ofício para que o verso da nota fiscal possa ser verificado pelos órgãos de
controle interno e externo.
§3º O processo de comprovação deverá ser autuado e ter as folhas
devidamente numeradas e rubricadas pelo suprido.
Art. 19 Os suprimentos de fundos concedidos serão considerados despesas
efetivas, registrando-se a responsabilidade ao servidor suprido, cuja baixa será procedida
após a aprovação das contas prestadas.
Art. 20 O controle dos prazos para prestação de contas pelos supridos, para
efeito de baixa na responsabilidade, será feito na Sede, pela Tesouraria.
Art. 21 A chefia Imediata deverá, expressamente, aprovar ou impugnar as
contas prestadas pelo suprido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
comprovação.
Art. 22 Aprovada a prestação de contas, a baixa da responsabilidade do
detentor do suprimento de fundos deverá ser efetivada pelos serviços de contabilidade do
CRM-PA.
Art. 23 É vedada a concessão de suprimento de fundos a colaboradores sem
vínculo empregatício com o Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará.
Art. 24 No caso do agente responsável por suprimento de fundos não prestar
contas de sua aplicação no prazo fixado, ou se o chefe imediato impugnar as contas
prestadas, deverá este representar ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do
Estado do Pará para as medidas cabíveis (art. 80, § 3º, do Decreto-lei nº 200, de 1967),
sem prejuízo, na primeira hipótese, do imediato processamento da tomada de contas
especial do suprido (art. 81, parágrafo único, do Decreto-lei nº 200, de 1967).
Art. 25 Em razão da inatividade da Delegacia Regional do CRM-PA do Nordeste
do Pará (Castanhal) fica suspenso, neste momento, o suprimento de fundos da referida
delegacia.
Art. 26 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CRISTINA DE BRITO AZEVEDO
Presidente do Conselho
ANEXO I - DOS VALORES DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
Ficam estabelecidos os seguintes valores para suprimento de fundos:
I - Sede: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por mês;
II - Delegacia de Altamira: R$ 700,00;
III - Delegacia de Marabá: R$ 1.200,00;
IV - Delegacia de Santarém: R$ 1.200,00;
ANEXO II - LIMITES ESTABELECIDOS PELA PORTARIA NORMATIVA MF 1344/2023
I - Para obras e serviços de engenharia, 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - Para outros serviços e compras em geral, 50% (cinquenta por cento) do
valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos
do art. 182 da citada Lei.
III- Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o
percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de obras e
serviços de engenharia, e de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de
outros serviços e compras em geral
IV- Nos casos de concessão de suprimento de fundos por meio de conta
bancária, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro
de 2008, os limites estabelecidos pelos artigos 2º e 3º desta Portaria ficam reduzidos à
50% (cinquenta por cento) do seu valor.
ANEXO III - CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ
ATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Em conformidade com a Resolução CRM-PA _____/2024, CONCEDO o
Suprimento de Fundos ao servidor abaixo qualificado, nos seguintes termos:
DADOS DO SUPRIDO:
Nome:
Matrícula: Cargo ou Função:
DADOS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
VALOR R$ Extenso:
SUPRIMENTO DE FUNDOS N______/20___DATA:
CÓDIGO E TÍTULO DA CONTA:
PRAZO PARA APLICAÇÃO:30 (TRINTA) dias a contar do recebimento do
numerário
PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS:10(DEZ) dias após o prazo a
aplicação
Belém(Pa), ___de_____ de 20____
___________________________________
TEREZA CRISTINA DE BRITO AZEVEDO
Presidente do CRM-PA
RECIBO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
Recebi do Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará, a importância de
R$ _________ (____________), referente ao Suprimento de Fundos acima referido, para
atender despesas no período de / /20____ a / /20_______, as quais serão realizadas em
conformidade com a Resolução CRM-PA n.º ________/2024, de ______ de _________ de
20______.
Belém (Pa), / /20_____
________________________________
Nome e assinatura do Suprido
ANEXO IV - PRESTAÇÃO DE CONTAS E APROVAÇÃO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ DE CONTAS DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS
DADOS DO SERVIDOR Processo nº
Matr. nº
Nome
DADOS DA UNIDADE Ref.Mês/AnoCódigoNome CONTABILIZAÇÃO PRAZOS Data
de Concessão _____/ _____/_____ Código da Despesa Período para aplicação Até _____/
______/_____Data limite para comprovação ______/ ______/_____ Nº DOCUMENTO
DETALHAMENTO (RECEBIMENTOS/GASTOS)MOVIMENTO(R$)DEVEDOR CREDOR
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
TOTAL
A SER DEPOSITADO (SE HOUVER)