PORTARIA TRE-BA Nº 899, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA TRE-BA Nº 899, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, no art. 71º, § 3º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, na Portaria
Conjunta STF nº 2 , de 25 de julho de 2024, no art. 2º, da Instrução Normativa TSE nº 3,
de 11 de abril de 2014, e CONSIDERANDO o constante no Sistema Eletrônico de
Informações TRE-BA nº 0020368-05.2024.6.05.8000, resolve:
Art. 1º. Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor
de R$ 35.912,00 (trinta e cinco mil, novecentos e doze reais), consignado ao Tribunal
Regional Eleitoral da Bahia pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO