PORTARIA SPU/MGI Nº 6.789, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.789, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44
do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e
considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 3.725,
de 10 de janeiro de 2001, no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, na
Portaria Interministerial MPOG e MDA 210, de 13 de junho de 2014, e considerando
a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da
Ata de Reunião de 16 setembro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem
como os elementos que integram o Processo nº 19739.051862/2024-80, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária, parte do território das comunidades remanescentes de quilombos de
Alcântara localizadas nas seguintes áreas da União no município de Alcântara, Estado
do Maranhão:
§ 1º 14.230,76 ha compostos pelos imóveis inscritos nas matrículas número:
10, 183, 207, 236, 293, 500, 504, 532, 565, 567, 569, 577, 578, 579, 582, 584, 585,
586, 588, 589, 590, 591, 593, 791 e 795, todas do Cartório de Registro de imóveis de
Alcântara, num total de 14.230,76 ha.
§ 2º Mais 21.312 ha compostos por terrenos de marinha e acrescidos,
espelhos d'água com influência de marés, manguezais e praias constitucionalmente de
dominialidade da União, conforme Mapa disponível em:
https://geoportal.spunet.economia.gov.br/catalogue/#/map/531.
§ 3º Parcela da matrícula nº 753 do Cartório de Registro de Imóveis de
Alcântara sobreposta ao território tradicional Quilombola.
Art. 2º Os imóveis descritos nos art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, fazem parte do
Território Tradicional já incorporado em nome da União.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão
remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis
competente e à Prefeitura do Município de Alcântara/MA.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE