PORTARIA SECTICS/MS Nº 42, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SECTICS/MS Nº 42, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Torna pública a decisão de não incorporar, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
sorafenibe e lenvatinibe para o tratamento de
indivíduos com diagnóstico de carcinoma
diferenciado da tireoide localmente avançado e/ou
metastático, refratário ao iodo, progressivo.
Ref.: 25000.059341/2024-06.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
sorafenibe e lenvatinibe para o tratamento de indivíduos com diagnóstico de carcinoma
diferenciado da tireoide localmente avançado e/ou metastático, refratário ao iodo,
progressivo.
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Ref.: Processo n.º 25000.173252/2023-82.
Interessado: Bayer S.A.
Assunto: Portaria SECTICS/MS nº 34, de 22 de agosto de 2024 - Decisão de não incorporar,
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o riociguate associado a ERA para o
tratamento de pacientes adultos com hipertensão arterial pulmonar (HAP - Grupo I) que
não alcançaram resposta satisfatória com terapia dupla com PDE5i e ERA, como alternativa
à terapia tripla com selexipague.
Decisão: O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante
do disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista
do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de
fato apresentados na Nota Técnica nº 333/2024 - CITEC/DGITS/SECTICS/MS e INDEFERE o
pedido de reconsideração.
Em atenção ao disposto no §1º do art. 26 e no art. 27 do Decreto nº 7.646, de
21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento da Sra.
Ministra de Estado da Saúde.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei nº 9.961, de
28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de
2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de
janeiro de 2022, decide ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte:
Decisão: Considerando a finalidade social da ANS, dentre as quais está a de
zelar pelo interesse público e respeitar o interesse de beneficiários de planos de saúde de
forma a garantir a continuidade da assistência pelas operadoras de planos de saúde; e
considerando a especial atenção regulatória que deverá ser dedicada a 9.790 indivíduos
hoje vinculados ao SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAÚDE, mas que
poderão ficar sem assistência no sistema de saúde suplementar, muitos deles em situação
de vulnerabilidade, confiro efeito suspensivo ao Recurso administrativo interposto pelo
IPASGO SAUDE (SEI 30480686), de modo tornar sem efeito a decisão constante na Nota
Técnica nº 275/2024/COHAB/GEHAE/GGAME/DIRAD-DIOPE/DIOPE, aprovada pelo
Despacho nº: 768/2024/COHAB/GEHAE/GGAME/DIRAD-DIOPE/DIOPE do diretor de Normas
e Habilitação das Operadoras - DIOPE, no que tange à necessidade de adequação do
Estatuto Social, de modo a obstar por ora qualquer exclusão dos patrocinadores pessoas
jurídicas de direito privado que já participavam anteriormente a criação do CNPJ
50.565.317/0001-43 e, portanto, das pessoas a elas filiadas ou associadas das coberturas
assistenciais da IPASGO SAÚDE, até ulterior apreciação do recurso.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO