PORTARIA RFB Nº 460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de
dezembro de 2017, que define os serviços de
atendimento ao contribuinte a serem prestados de
forma integral nas localidades onde houver apenas
uma unidade da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de
agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017; e
II - Portaria RFB nº 170, de 8 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS