PORTARIA MJSP Nº 775, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 775, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08027.001225/2021-20, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio
ao Estado do Paraná, para atuação integrada com os órgãos e agências destinadas ao
enfrentamento às organizações criminosas, crimes transnacionais e conexos,
prioritariamente nas regiões fronteiriças e costa marítima, e nas atividades e nos serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Decisão nº 77/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.016976/2024-27 - 08018.054350/2024-94
Interessado(s): ANA SILVIA VENTURA MIRANDA
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de
residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência
à imigrante acima citada.
Decisão nº 78/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a
imigrante
Processo(s): 08228.019646/2024-93 - 08018.054275/2024-61
Interessado(s): XIE JIASHENG
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência
prévia laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
Decisão nº 79/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a
imigrante
Processo(s): 08228.018843/2024-95 - 08018.049797/2024-41
Interessado(s): JUAN CARLOS SEGURA COTO
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência
prévia laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de
residência ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 280,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CHUAN
SHENG HSU, RNM V717257W, nacional de BELIZE, nascido(a) em 15/06/1953, filho(a) de
PING SHUM CHEN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.003564/2024-64.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS
Despacho Nº 287/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de arquivamento
Processo nº 08018.032507/2024-21
INTERESSADO(A): JULIANA BARROS MAIA
No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de
novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento,
mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o
requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 298/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de arquivamento
Processo nº 08018.002450/2024-35
INTERESSADO(A): JULIANA KLIMIUK
No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de
novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento,
mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o
requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 332/2024/DINAC_Perda_de _Nacionalidade/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção de arquivamento
Processo nº 08000.028286/2023-02
INTERESSADO(A): CAIO MOURA DE FARIAS
No uso da competência delegada pela Portaria MJSP nº 623, de 13 de
novembro de 2020, não conheço do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento,
mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o
requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CLARRISA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral