PORTARIA MGI Nº 6.849, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 6.849, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Permuta Função Comissionada Executiva - FCE e
Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito da
Secretaria do Patrimônio da União do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 19739.047504/2024-72, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta de uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Apoio Técnico
do Gabinete da Secretaria do Patrimônio da União, por um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação da Superintendência do
Patrimônio da União no Paraná.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK