PORTARIA MF Nº 1.496, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
R$ mil
Órgãos Até Set Até Out Até Nov Até Dez
20000 Presidência da República 33.698 16.849 - -
35000 Ministério das Relações Exteriores 45.000 45.000 45.000 -
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 100.000 100.000 50.000 -
Total 178.698 161.849 95.000 -
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.000517/2024-27
Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Quadragésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no valor de R$ 119.623.780,43 (cento e
dezenove milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta reais e quarenta
e três centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos que serão parcialmente destinados à
amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.000668/2024-85
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da 49ª novação de dívidas do FCVS a ser firmado entre a União e
a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, para tomada de providências, por parte
desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 50.481.487,86
(cinquenta milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete
reais e oitenta e seis centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2022, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos que serão parcialmente
destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.000787/2024-38
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA
Assunto: Contrato da Quinquagésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de
Ativos S.A. - EMGEA, no valor total de R$ 103.223.025,84 (cento e três milhões,
duzentos e vinte e três mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos),
posicionado em 1º de agosto de 2022, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos que serão parcialmente destinados à amortização da
dívida que a EMGEA possui com o FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.000833/2024-07
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da quinquagésima segunda novação de dívidas do FCVS a ser firmado
entre a União e a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA, para tomada de providências,
por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 127.122.768,70
(cento e vinte e sete milhões, cento e vinte e dois mil setecentos e sessenta e oito reais
e setenta centavos), posicionados em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à amortização da dívida
que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.00842/2024-90
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Quinquagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa Gestora de Ativos
S/A - EMGEA, no valor de R$ 1.016.046,92 (um milhão, dezesseis mil, quarenta e seis reais e
noventa e dois centavos), posicionado em 1º de janeiro de 2022, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados à amortização da dívida que a
EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presencias, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 4 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
1 - Processo nº: 18088.720071/2020-27 - Recorrente: MARTHI - SERVICOS
ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.726112/2017-77 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.726109/2017-53 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.726110/2017-88 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.726106/2017-10 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 10805.721932/2015-72 - Recorrente: FLOWSERVE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16707.005983/2008-19 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO
INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10855.722142/2015-19 - Recorrente: OUROPLAST COMERCIO DE
MATERIAL PLASTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11070.721900/2011-48 - Recorrente: ARTE.COM - EQUIPAMENTOS
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11070.720829/2012-67 - Recorrente: ARTE.COM -
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11070.720611/2012-11 - Recorrente: ARTE.COM -
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11070.720567/2012-31 - Recorrente: ARTE.COM -
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
13 - Processo nº: 10880.914699/2014-96 - Recorrente: IMERYS DO BRASIL
COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10120.904011/2018-95 - Recorrente: INTERSMART COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.731466/2018-61 - Recorrente: SCANSOURCE BRASIL
DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
16 - Processo nº: 11065.906013/2019-74 - Recorrente: SOLAE DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.915938/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO - ONCOOP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.909876/2018-01 - Embargante: SANTACOOP-BH
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 487ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo
41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 08 DE OUTUBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 09 DE
OUTUBRO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO
PRIMEIRO DIA.
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 10372.100060/2023-51 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Skoben Capital Particiáções
Ltda. (20.815.311/0001-16) (Recorrente), Soluções Exponenciais Treinamento e
Administração Ltda (30.533.424/0001-82) (Recorrente), Frederico Almeida Saleme do Valle
(Recorrente), Maico Buge Kautsky (Recorrente), Emília Malgueiro Campos (OAB/SP 148.794)
(Advogada).
002) 11893.100142/2020-37 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Center
Automóveis Ltda. (03.402.181/0001-70) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente),
Félix Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente), Daniel Mesquita (OAB/DF
26.871) (Advogado), Luciano Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Gabriel Brito (OAB/DF
75.181) (Advogado).
003) 10372.000002/2024-18 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lúcia Cristina Rodrigues Pinto
(Recorrente) e Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado).
004) 11893.100464/2020-86 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), T-Car
Comércio de Veículos Ltda (09.357.928/0001-00) (Recorrente), Sonia Maria Borrego
(Recorrente), Tiago Borrego Fernandes (Recorrente), Tássio Renam Souza Botelho (OAB/GO
58.657) (Advogado) e Allinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB/SP 453.759) (Advogada).
005) 11893.100241/2021-08 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Ghandi Secaf
Veículos Ltda. (03.562.381/0001-90) (Recorrente), Ghandi Secaf Junior (Recorrente), Gisele
Maria Dituri Secaf Comunhão (Recorrente), Jovitor Dituri Secaf (Recorrente) e José Rubens
Hernandez (OAB/SP 84.042) (Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee
006) 10372.100059/2020-84 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado) e
Silvio Teixeira de Souza Júnior (Embargante).
007) 10372.100157/2023-64 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Tang David (Recorrente),
Luiz Antonio de Sampaio Campos (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Daniella Maria Neves Rali
Fragoso (OAB/SP 147.277) (Advogada), Ana Luiza Guimarães Mendonça (OAB/RJ 176.443)
(Advogada), Giovanna Marchetti Corrêa Duprat (OAB/RJ 207.942) (Advogada) e Victor Corrêa
Bellino (OAB/SP 487.999) (Advogado).
Relator: Igor Muniz
008) 10372.100053/2022-79 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América CIA.
Nacional de Seguros (33.041.062/0001-09) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda
Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972)
(Advogado), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
009) 11893.100399/2018-74 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Escuderia
Comércio de Veículos Ltda. (24.446.699/0001-86) (Recorrente), Rosela Longo Siropoulos
Barbosa (Recorrente), Abrão Jorge Miguel Neto (OAB/SP 172.355) (Advogado) e Ramenon de
Oliveira Freitas (OAB/SP 430.136) (Advogado).
010) 10372.000071/2024-13 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Márcio Soares de Almeida
Campos (Recorrente) e William Albuquerque de Sousa Faria (OAB/SP 336.388) (Advogado).
011) 10372.000054/2024-86 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Nobel Administração e
Gestão de Recursos Ltda (04.114.426/0001-27) (Recorrente), Carlo Frederico Castilho Malta
(Recorrente), Lionel Chulam (Recorrente), Marcelo Caleffi Sperb (Recorrente), Ricardo
Barreto Bulcão de Vasconcellos (Recorrente), Rodolfo Medina (Recorrente), Andrea Lustosa
Pitta (OAB/RJ 152.419) (Advogada), Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ 117.672)
(Advogado), Fernanda Paes Barreto Bokel Cardoso (OAB/RJ 178.777) (Advogada), Claudia
Silva Araújo de Azeredo Santos (OAB/RJ 52.199) (Advogada), Leonardo Ugatti Peres (OAB/RJ
183.029) (Advogado), Bernardo Steinitz (OAB/RJ 230.615) (Advogado), Pedro Henrique
Pedreira Dutra Leite (OAB/RJ 72.205) (Advogado).
012) 18600.067311/2021-98 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Velci Jacob Meinerz (Recorrente).
013) 10372.100091/2023-11 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Orla DTVM S.A
(92.904.564/0001-77) (Recorrente), Planner Corretora de Valores S.A (00.806.535/0001-54)
(Recorrente), Venture Capital Participações e Investimentos S.A (24.241.659/0001-06)
(Recorrente), Alberto Elias Assayag Rocha (Recorrente), Alex Kalinski Bayer (Recorrente),
Artur Martins de Figueiredo (Recorrente), José Carlos Lopes Xavier de Oliveira (Recorrente),
Leonardo de Carvalho Iespa (Recorrente), Lúcia Cristina Rodrigues Pinto (Recorrente), Maria
Christina Tavares Maciel (Recorrente), Paulo Dominguez Landeira (Recorrente), Samuel Dias
Sicchierolli Júnior (Recorrente), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado),
Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado), Bárbara Gentile (OAB/RJ 215.138)
(Advogada), Júlia Damazio Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira
(OAB/RJ 217.880) (Advogada), Gabriel Bouhid (OAB/RJ 232.973) (Advogado), Felipe Grillo
(OAB/RJ 249.139) (Advogada), Otávio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Guilherme
Melchior da Silva Franco (OAB/SP 375.282) (Advogado), Fernanda Abreu de Oliveira (OAB/SP
488.111) (Advogada), Victor Montalvão Moreira Corrêa (OAB/RJ 181.323) (Advogado) e
Cassia Mattos Pimenta de Moraes (OAB/RJ 164.493) (Advogada).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
014) 10372.000040/2024-62 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Alexandre Milanov Neto
(Recorrente), Fernando Francisco Brochado Heller (Recorrente), Luiz Giuntini Filho
(Recorrente), Mauro César Nogueira (Recorrente), Milton Antoniazzi Sobrinho (Recorrente),
Stefan Albert Wentland Burstin (Recorrente), Mauro Sérgio Alves Martins (OAB/SP 357.372)
(Advogado), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB/SP 161.995) (Advogado) e Saulo Vinícius
de Alcântara (OAB/SP 215.228) (Advogado).
015) 11893.100455/2020-95 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Hayasa
Comércio e Serviços de Automotores Ltda. (02.913.365/0001-32) (Recorrente), Raimundo
Dinis Borges (Recorrente), Aline Aparecida Barros Melo (OAB/RJ 148.251) (Advogada) e Caio
Juan de Azevedo Araújo (OAB/RJ 225.897) (Advogado).
016) 10372.100141/2021-90 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Ricardo
de Paula Nicoluci (Embargante) e Wilson Luis Vollet Filho (OAB/SP 336.391) (Advogado).
017) 10372.000089/2024-15 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SPE Serra Dourada
Empreendimentos Imobiliários Ltda. (18.993.730/0001-04) (Recorrente), Alceu Dias Pinheiro
Júnior (Recorrente), José Barreto da Silva Netto (OAB/SP 139.789) (Advogado) e Lucas Preto
Barrella Teixeira de Freitas (OAB/SP 493.699) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
018) 15414.608286/2019-08 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), AON Brasil Corretora
de Resseguros Ltda. (Nova denominação de AON Benfield Brasil Corretora de Resseguros
Ltda.) (02.757.429/0001-53) (Recorrente), João Marcelo dos Santos (OAB/SP 260.454)
(Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
019) 10372.000012/2024-45 - Recurso - BCB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Alexandre José Correa (Embargante), Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440)
(Advogado) e Eric Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 122.003) (Advogado).
020) 18600.074699/2020-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Volkswagen Participações Ltda.
(03.495.672/0001-03) (Recorrente) e Renan Lambert Vieira de Sousa (OAB/SP 374.645) (Advogado).
021) 11893.100399/2021-70 - Recurso - COAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
C.H.M do Brasil Metais Ltda. (18.072.436/0001-51) (Embargante), Giacomo Dogi
(Embargante), Heitor de Araújo Franco (Embargante), Angelo Bernardo Zarro Heckmann
(OAB/SP 192.367) (Advogado), Rodrigo Francisco Vesterman Alcalde (OAB/SP 163.332)
(Advogado) e Clarissa Zarro Heckmann (OAB/SP 234.081) (Advogada).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
022) 18600.047428/2024-06 - Recurso - BACEN/DEBAN
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Samia Chamseddine (Recorrente) e
Ismail Hassan Omairi (OAB/PR 48.381) (Advogado).
023) 10372.100044/2022-88 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado)
e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).
024) 11893.100184/2021-59 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Kurumá
Veículos S.A (00.827.783/0001-81) (Recorrente), Andreia Gabriel Bastos Ferreira
(Recorrente), Marcelo Mendonça Tinti (Recorrente), Riguel Chieppe (Recorrente), Uarlem de
Nazaré Oliveira (Recorrente), Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP 297.012) (Advogada),
Bruno Hachebe Schiavoni Guarnieri (OAB/SP 234.204) (Advogado) e Caio Guerra Nascimento
(OAB/SP 463.406) (Advogado).
025) 10372.100118/2023-67 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bayard de Paoli Gontijo
(Recorrente), Fernando Magalhães Portella (Recorrente), José Augusto da Gama Figueira
(Recorrente), José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha (Recorrente), Renato Torres de Faria
(Recorrente), Zeinal Abedin Mahomed Bava (Recorrente), Luiz Antonio de Sampaio Campos
(OAB/RJ 75.714) (Advogado), Rafael Padilha Calábria (OAB/RJ 108.994) (Advogado), Fernanda
Pereira Carneiro (OAB/RJ 130.752) (Advogada), Bruno Massena Cerqueira Costa (OAB/RJ
185.581) (Advogado), Rafael Santiago Salles (OAB/RJ 106.925) (Advogado), Marília Lopes
Ribeiro (OAB/RJ 189.396) (Advogado), Marcelo Fernandez Trindade (OAB/RJ 67.729)
(Advogado), Marcos Coe de Oliveira Gleich (OAB/RJ 135.278) (Advogado) e Gabriel Machado
Braga (OAB/RJ 215.193) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relator: igor Muniz
026) 11893.100194/2021-94 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), GNC
Comércio de Veículos Ltda. (09.564.676/0001-82) (Recorrente), Gercino Coelho (Recorrente),
Gercino Coelho Filho (Recorrente), Nilo Augusto Moraes Coelho Filho (Recorrente), Yuri
Sahione Pugliese (OAB/RJ 145.879) (Advogado), Ana Flávia Azevedo Pereira (OAB/SP
395.653) (Advogada) e Priscila da Silva Alves (OAB/RJ 212.334) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, na
486ª Sessão.
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
027) 10372.100066/2021-67 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores
(Recorrente), Ricardo Mottin Junior (Recorrente), Fellipe Bernardes (OAB/RS 89.218)
(Advogado) e Thiago Calegari (OAB/RS 99.224) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Igor Muniz, na 476ª Sessão.
Total de processos: 27 (vinte e sete).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da
sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao
Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de
nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento
Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato
com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início
da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja
o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração.
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.