PORTARIA MESP Nº 86, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 86, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Delegação de competência para solicitar acesso ao
Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da
União - SISREI e designar servidor para operar.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e
12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso II, alínea "b", do art. 51 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2013, e no Decreto nº 11.343, de 1 de janeiro de 2023,
considerando o disposto na Portaria nº 318, de 18 de dezembro de 2014, da Secretaria do
Patrimônio da União, e, ainda, o que consta nos autos do processo nº 71000.077556/2023-
37, resolve:
Art. 1º Delegar ao Coordenador-Geral de Gestão e Administração e ao seu
substituto legal, da Secretária-Executiva, deste Ministério, competência para:
I-Solicitar à Secretaria do Patrimônio da União - SPU o acesso ao Sistema de
Requerimento Eletrônico de Imóveis da União - SISREI; e
II-Designar servidores para operar o SISREI, conforme previsto no § 3º, do art.
3º da Portaria SPU nº 318, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO