PORTARIA GM/MPO Nº 307, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 259.977.120,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 167, § 5º, da Constituição, observados os arts. 52, § 2º, e 63 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 259.977.120,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e setenta e sete mil, cento e vinte reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 274.852 .Atividades 2308 20UL Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI 19 572 15.000 2308 20UL 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI - Nacional 19 572 15.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 15.000 2308 215L Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico 19 571 259.852 2308 215L 0001 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional 19 571 259.852 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 259.852 .TOTAL - FISCAL 274.852 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 274.852 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 74.621.852 .Atividades 2308 20I4 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas 19 572 45.655.537 2308 20I4 0001 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional 19 572 45.655.537 F 3- ODC 2 50 0 1107 44.956.426 F 3- ODC 2 50 0 3050 699.111 2308 4947 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia 19 571 28.966.315 2308 4947 0001 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional 19 571 28.966.315 F 3- ODC 2 90 0 3050 19.966.315 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3050 9.000.000 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 185.080.416 .Atividades 2324 2223 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) 19 572 21.000.000 2324 2223 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional 19 572 21.000.000 F 3- ODC 2 50 0 3050 16.000.000 F 4-INV 2 50 0 3050 5.000.000 2324 4185 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) 19 572 1.007.924 2324 4185 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) - Nacional 19 572 1.007.924 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .3050 1.007.924 .Operações Especiais 2324 0A29 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) 19 572 163.072.492 2324 0A29 0001 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional 19 572 163.072.492 F 3- ODC 2 60 0 1097 4.367.935 F 3- ODC 2 60 0 1099 7.312.663 F 3- ODC 2 60 0 1100 54.198.622 F 3- ODC 2 60 0 1101 65.040.077 F 3- ODC 2 60 0 1103 10.108.249 F 3- ODC 2 60 0 1105 245.999 F 3- ODC 2 60 0 1108 19.961.478 . . . .F .3- ODC .2 .60 .0 .3050 1.837.469 .TOTAL - FISCAL 259.702.268 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 259.702.268 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 15.000 .Atividades 2308 20V7 Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI 19 571 15.000 2308 20V7 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional 19 571 15.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 15.000 6113 Oceano, Zona Costeira e Antártica 259.852 .Atividades 6113 20UV Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar e Antártica e à Infraestrutura Oceânica e Antártica 19 571 259.852 6113 20UV 0001 FomentoàPesquisaeDesenvolvimentoemCiênciaeTecnologiadoMar e Antártica e à Infraestrutura Oceânica e Antártica - Nacional 19 571 259.852 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 259.852 .TOTAL - FISCAL 274.852 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 274.852 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 25.000.000 .Atividades 2304 21FA Fomento a Ciência, Tecnologia & Inovação para o Desenvolvimento Social 19 571 25.000.000 2304 21FA 0001 Fomento a Ciência, Tecnologia & Inovação para o Desenvolvimento Social - Nacional 19 571 25.000.000 F 3- ODC 2 50 0 1107 16.250.000 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .1107 8.750.000 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 234.702.268 .Atividades 2324 2113 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) 19 572 112.814.152 2324 2113 0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) - Nacional 19 572 112.814.152 F 3- ODC 2 30 0 1101 596.990 F 3- ODC 2 50 0 1101 43.999.024 F 3- ODC 2 50 0 3050 45.107.994 F 4-INV 2 50 0 1101 21.163.984 F 4-INV 2 50 0 3050 1.946.160 2324 2119 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT- Mineral) 19 572 245.999 2324 2119 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT- Mineral) - Nacional 19 572 245.999 F 4-INV 2 50 0 1105 245.999 2324 2189 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) 19 572 19.961.478 2324 2189 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) - Nacional 19 572 19.961.478 F 3- ODC 2 50 0 1108 15.401.029 F 4-INV 2 50 0 1108 4.560.449 2324 2997 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) 19 572 55.946.787 2324 2997 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT- Saúde) - Nacional 19 572 55.946.787 F 3- ODC 2 50 0 1100 28.552.558 F 3- ODC 2 50 0 3050 1.604.256 F 4-INV 2 50 0 1100 24.926.143 F 4-INV 2 50 0 3050 863.830 2324 4031 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) 19 572 8.388.218 2324 4031 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional 19 572 8.388.218 F 3- ODC 2 50 0 1099 2.118.590 F 3- ODC 2 50 0 3050 699.111 F 4-INV 2 50 0 1099 5.194.073 F 4-INV 2 50 0 3050 376.444 2324 4053 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) 19 572 5.443.490 2324 4053 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) - Nacional 19 572 5.443.490 F 3- ODC 2 50 0 3050 699.111 F 4-INV 2 50 0 1097 4.367.935 F 4-INV 2 50 0 3050 376.444 2324 4156 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) 19 572 19.956.426 2324 4156 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional 19 572 19.956.426 F 3- ODC 2 50 0 1107 19.956.426 2324 8563 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) 19 572 11.945.718 2324 8563 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) - Nacional 19 572 11.945.718 F 3- ODC 2 50 0 1103 6.729.713 F 4-INV 2 50 0 1103 3.378.536 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .3050 1.837.469 .TOTAL - FISCAL 259.702.268 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 259.702.268
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/09/2024