PORTARIA GM/MPO Nº 306, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 30.263.733,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art.1ºAbriraosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocialdaUnião(Leinº14.822,de22dejaneirode2024),emfavordosMinistériosdaCiência,TecnologiaeInovação;daSaúde;edoMeioAmbiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 30.263.733,00 (trinta milhões, duzentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 12.400.000 .Projetos 2308 13CL Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 3.470.795 2308 13CL 0035 Construção de Fonte de Luz Síncrotron de 4ª geração - SIRIUS, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - No Estado de São Paulo 19 571 3.470.795 F 3- ODC 3 50 0 1050 3.470.795 2308 163O Novo Plano de Aceleração do Crescimento - por Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 8.929.205 2308 163O 0001 Novo Plano de Aceleração do Crescimento - por Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 8.929.205 . . . .F .3- ODC .3 .50 .0 .1050 8.929.205 .TOTAL - FISCAL 12.400.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.400.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 16.200.000 .Atividades 5117 20YS Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento 10 303 16.200.000 5117 20YS 0001 Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional 10 303 16.200.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1001 16.200.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 16.200.000 .TOTAL - GERAL 16.200.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 407.347 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 18 122 407.347 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 18 122 407.347 . .Agente público beneficiado (unidade): 3 . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 407.347 .TOTAL - FISCAL 407.347 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 407.347 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 835.329 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 18 122 835.329 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 835.329 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 835.329 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 421.057 .Atividades 6114 218R Monitoramento Ambiental e Gestão da Informação Sobre o Meio Ambiente e Educação Ambiental 18 542 421.057 6114 218R 0001 Monitoramento Ambiental e Gestão da Informação Sobre o Meio Ambiente e Educação Ambiental - Nacional 18 542 421.057 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1070 421.057 .TOTAL - FISCAL 1.256.386 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.256.386 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 12.400.000 .Atividades 2308 2095 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) 19 572 12.400.000 2308 2095 0001 Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional 19 572 12.400.000 . . . .F .3- ODC .3 .50 .0 .1050 12.400.000 .TOTAL - FISCAL 12.400.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.400.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 16.200.000 .Atividades 5117 20YR Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade 10 303 16.200.000 5117 20YR 0001 Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional 10 303 16.200.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1001 16.200.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 16.200.000 .TOTAL - GERAL 16.200.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 407.347 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 18 122 407.347 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 18 122 407.347 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 407.347 .TOTAL - FISCAL 407.347 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 407.347 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 1.256.386 .Atividades 6114 214N Controle e Fiscalização Ambiental 18 125 1.256.386 6114 214N 0001 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional 18 125 1.256.386 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1070 1.256.386 .TOTAL - FISCAL 1.256.386 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.256.386
PORTARIA GM/MPO Nº 306, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/09/2024