PORTARIA GM/MME Nº 802, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MME Nº 802, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 12 da Lei nº 13.576,
de 26 de dezembro de 2017, no art. 12 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, no
art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo
nº 48380.000075/2024-75, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, propostas referentes às metas
compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a
comercialização de combustíveis de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de
dezembro de 2017, para o decênio de 2025 a 2034, na forma do Anexo.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das metas de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, até 4 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA