PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor global de R$
22.488.424,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos
e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e
quatro) ao orçamento do STF, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRESIDENTE DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
tendo em vista o disposto no art. 29, caput, e no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei n. 14.791 de 29 de dezembro de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo
Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 22.488.424,00 (vinte e dois
milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e quatro) para atender
à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias da Justiça Federal, conforme
indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício
de 2024 para despesas primárias de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar n.
200, de 30 de agosto de 2023, em favor do Supremo Tribunal Federal, tendo como
órgão cedente a Justiça Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho da Justiça Federal