PORTARIA Nº 958, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 958, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os parâmetros para a elaboração, pelas
secretarias estaduais e distrital de educação, dos
planos de ação para a implementação escalonada
das alterações promovidas pela Lei nº 14.945, de 31
de julho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º,
§ 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 4º, § 1º, da Lei nº 14.945 de
31 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a elaboração, pelas secretarias
estaduais e distrital de educação, dos planos de ação para a implementação escalonada
das alterações promovidas pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024.
Art. 2º São objetivos do plano de ação:
I - promover o planejamento sistêmico, integrando as diferentes dimensões do
sistema educacional para que o sistema de ensino funcione de maneira eficiente e
eficaz;
II - apoiar a implementação e transição das alterações no ensino médio
previstas pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, visando a garantir que todas as
etapas sejam executadas de forma organizada e dentro dos prazos estabelecidos;
III - trabalhar em conjunto com as diferentes esferas de Governo visando a
alinhar ações, compartilhar recursos e experiências bem como enfrentar desafios comuns
de forma colaborativa, permitindo que as políticas públicas de educação sejam mais
sustentáveis e alinhadas a um projeto nacional de desenvolvimento e garantindo que
todos os estados e o Distrito Federal avancem de maneira harmoniosa e integrada;
IV - estabelecer as responsabilidades por cada etapa do processo de
implementação da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, desde a formulação das
estratégias até a execução e o monitoramento;
V - alinhar recursos e capacidades para viabilizar a implementação da Lei nº
14.945, de 31 de julho de 2024;
VI - capacitar e engajar as partes interessadas;
VII - garantir uma comunicação clara e contínua entre todas as partes
envolvidas, para que todos estejam informados e possam acompanhar o progresso, os
desafios e sucessos inerentes da implementação da Lei nº 14.945, de 31 de julho de
2024;
VIII - estabelecer mecanismos de monitoramento contínuo para acompanhar o
processo, identificar problemas precocemente e fazer ajustes quando necessário; e
IX - assegurar a implementação da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, e
demais ações necessárias à melhoria contínua da qualidade social da oferta do ensino
médio.
Art. 3º São diretrizes para a elaboração dos planos de ação:
I - promover, nas escolas e nos sistemas de ensino que atendem a última etapa
da educação básica, condições de infraestrutura física, tecnológica, pedagógica e de
pessoal necessárias para a oferta educativa com qualidade socialmente referenciada;
II - universalizar o atendimento da demanda por ensino médio, inclusive da
população que não teve acesso a essa etapa da educação básica na idade própria;
III - assegurar as condições para que todos os estudantes do ensino médio
possam realizar trajetórias escolares regulares, cuidando das transições entre etapas e
séries para prevenir e combater a reprovação, a evasão e o abandono escolar;
IV - oferecer aos estudantes do ensino médio currículo orientado para
desenvolver suas múltiplas e diversificadas capacidades, na perspectiva de uma educação
integral e que lhes permita:
a) acesso comum e universal aos conhecimentos, aos saberes e às
manifestações fundamentais da ciência, da cultura, da tecnologia e do mundo do trabalho,
expressos na Base Nacional Comum Curricular e na parte diversificada do currículo; e
b) a realização de escolhas de formação, a partir da oferta de diferentes
itinerários formativos, que possibilitem o desenvolvimento de trajetórias diversificadas,
incluindo a possibilidade de formação técnica e profissional para assegurar o
aprofundamento de aprendizagens associadas aos seus interesses, necessidades e projetos
de vida;
V - assegurar que todos os estudantes do ensino médio alcancem os níveis de
aprendizagem esperados para esta etapa da educação básica;
VI - promover o desenvolvimento profissional e a valorização de professores,
gestores e equipes técnicas que atuam nas escolas de ensino médio e nas secretarias de
educação;
VII - promover a melhoria contínua da gestão democrática da escola e dos
sistemas de ensino, com a institucionalização e o aperfeiçoamento dos processos de
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, dos projetos e dos
programas no âmbito dos sistemas de ensino e das respectivas escolas;
VIII - promover a melhoria dos sistemas de avaliação da qualidade da oferta
educativa e dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
IX - garantir a implementação de estratégias de avaliação institucional
participativa da escola;
X - promover a ampliação equitativa das matrículas de educação profissional e
tecnológica articulada ao ensino médio, priorizando a oferta de cursos técnicos
referenciados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e o atendimento dos estudantes
em condição de vulnerabilidade social, para as populações negra, indígena, ribeirinha,
quilombola e do campo e para aqueles matriculados na educação de jovens e adultos,
respeitando as características de cada território e de cada modalidade de oferta; e
XI - promover a ampliação equitativa das matrículas em tempo integral, com
prioridade para os estudantes em condição de vulnerabilidade social, para as populações
negra, indígena, ribeirinha, quilombola e do campo, respeitando as características de cada
território e de cada modalidade de oferta.
Art. 4º Os planos de ação devem orientar as secretarias de educação na
transição para a nova configuração do ensino médio dos estudantes que cursam essa
etapa da educação básica, nos termos previstos na Lei nº 14.945, de 31 de julho de
2024.
Art. 5º O Ministério da Educação prestará assistência técnica aos estados e ao
Distrito Federal e estabelecerá, em colaboração com os sistemas estaduais e distrital de
ensino, estratégias de assistência e formação das equipes técnicas das secretarias de
educação, com foco na elaboração dos planos de ação.
Art. 6º O plano de ação deve descrever e planejar as atividades das secretarias
de educação, com base nos seguintes eixos:
I - organização e arquitetura curricular para a transição e implementação da Lei
nº 14.945, de 31 de julho de 2024;
II - ações em prol do acesso e da permanência dos estudantes nas escolas das
redes estadual e distrital, considerando as modalidades de oferta;
III - proposta para as trajetórias escolares regulares e o desempenho acadêmico
satisfatório, considerando as diversidades do território na oferta do ensino médio;
IV - mapeamento sobre a infraestrutura física e os insumos pedagógicos das
escolas, considerando as diversidades do território na oferta do ensino médio;
V - política de alocação de docente, desenvolvimento profissional, formação
continuada e valorização dos profissionais da educação;
VI - governança, gestão escolar e comunicação com a comunidade escolar e a
sociedade; e
VII - proposta de monitoramento e avaliação do processo de implementação da
Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, no território.
Parágrafo único. Além dos eixos de que trata o caput, os planos de ensino
deverão:
I - traçar metas para a implementação das alterações nas escolas;
II - definir cronograma com prazos para início e término das atividades
previstas; e
III - detalhar as ações e estabelecer marcos intermediários para o
acompanhamento da implementação.
Art. 7º Finalizada a elaboração do plano de ação, a secretaria de educação
deverá submetê-lo ao Conselho Estadual de Educação, para aprovação.
Parágrafo único. Após a aprovação de que trata o caput, o plano de ação
deverá ser encaminhado ao Comitê de Avaliação e Monitoramento da Política Nacional do
Ensino Médio e ao Ministério da Educação.
Art. 8º Os sistemas de ensino deverão iniciar a implementação do currículo do
ensino médio conforme o disposto nos arts. 35-B, C e D, e art. 36 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996.
Art. 9º A assistência técnica da União ocorrerá por conta das dotações
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, observada a disponibilidade e os
limites estabelecidos na legislação.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA