PORTARIA Nº 658, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 658, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece e declara o Território Quilombola de
Alcântara, localizado no município de Alcântara, no
estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional
do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório
Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras do
Território Quilombola Alcântara, publicado no Diário Oficial da União nos dias 04 e 05 de
novembro de 2008, e no Diário Oficial do Estado do Maranhão nos dias 21 e 24 de
novembro de 2008;
E, por fim, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54230.002401/2006-13; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras do Território Quilombola de
Alcântara, a área de 78.105,3466 ha (setenta e oito mil, cento e cinco hectares, trinta e
quatro ares e sessenta e seis centiares), localizada no município de Alcântara, no Estado do
Maranhão.
§1º Os limites e confrontações do Território Quilombola de Alcântara são: ao
Norte, Baía do Cumã e Oceano Atlântico; ao Sul, Igarapé Cojupe, Igarapé Tiquara, Martin
viegas (Gleba Babaçu), MA-106 e Projeto de Assentamento Bituba/Chapada; ao Leste,
Oceano Atlântico, Igarapé Caiuana, Centro de Lançamento de Alcântara, MA-106,
perímetro urbano do município de Alcântara, área de mangue, Igarapé do Jacaré, Baía de
São Marcos, Igarapé Cujupe e Complexo Portuário do Cojupe; e a Oeste: Igarapé
Ibitubinha, Rio Raimundo Sul, Rio Itapetininga e Baía do Cumã.
§2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54230.002401/2006-13 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI