PORTARIA Nº 443, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 443, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos
para admissibilidade de solução consensual de
controvérsias relevantes e prevenção de conflitos
afetos aos contratos de concessão e arrendamento
no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
legais que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
e pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando o conteúdo do Processo
nº 50020.005953/2024-80, resolve:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 1º Ficam estabelecidos diretrizes, requisitos e procedimentos relativos à
admissibilidade, por parte do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, quanto ao
ingresso no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos - SecexConsenso do Tribunal de Contas da União, para busca
de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetas aos
contratos de arrendamento portuário e concessões, nos termos da Instrução Normativa
- TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 2º A existência do procedimento de solução consensual a que se refere
o art. 1º desta Portaria não exclui a utilização de outros meios e instâncias de solução
alternativa de conflitos, como aqueles existentes no âmbito da Advocacia-Geral da
União e das Agências Reguladoras, sendo facultada ao Ministério de Portos e
Aeroportos a escolha.
Art. 3º A utilização de métodos consensuais para solução de controvérsias
e prevenção de conflitos afetos aos contratos de concessão e arrendamento, no âmbito
do Ministério de Portos e Aeroportos, tem como diretrizes:
I - primazia do interesse público;
II - efetividade de políticas públicas setoriais;
III - viabilidade técnica, econômica e jurídica;
IV - garantia de investimentos que tenham por objetivo garantir segurança,
capacidade e adequado nível de serviço; e
V - atualidade dos contratos de concessão e arrendamento face às
características da demanda atual e futura para cada infraestrutura.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO para SOLUÇÃO CONSENSUAL
Art. 4º A solicitação de solução consensual de que trata esta Portaria
poderá ser submetida ao Ministério de Portos e Aeroportos:
I - pelos representantes legais das empresas concessionárias ou
arrendatárias; e
II - pelos dirigentes máximos das agências reguladoras vinculadas ao
Ministério.
Art. 5º Poderão ser objeto da solicitação de que trata o art. 4º desta
Portaria, as controvérsias que atendam aos seguintes critérios:
I - presença de alto grau de complexidade nas matérias envolvidas; e
II -vantajosidade para a Administração em um possível acordo, baseada em
pelo menos um dos seguintes elementos:
a) otimização das obrigações de investimentos;
b) modernização regulatória do instrumento de arrendamento portuário ou
concessão;
c) alteração do contrato em razão de aderência à política pública do
setor;
d) cenários alternativos, como caducidade e relicitação, e respectivos
entraves; ou
e) aderência ao Acórdão TCU nº 1.593/2023-Plenário.
§ 1º O requerimento cujo objeto envolva alteração substancial das balizas
do procedimento licitatório, como renegociação de outorga e alterações de matriz de
risco, somente serão admitidos para envio ao TCU mediante aceite prévio do
interessado de submissão a procedimento competitivo de mercado que mitigue o risco
moral e sistêmico da solução.
Art. 6º A solicitação a que se refere o art. 4º desta Portaria deverá conter,
no mínimo:
I - indicação do objeto da busca de solução consensual, com a discriminação
da materialidade, do risco e da relevância da situação apresentada;
II - manifestação técnica sobre o objeto da controvérsia;
III - manifestação jurídica sobre o objeto da controvérsia;
IV - indicação, se houver, de particulares e de outros órgãos e entidades da
administração pública envolvidos na controvérsia; e
V - indicação, se houver, da existência de processos judiciais, arbitrais e
administrativos que tratem do objeto da busca de solução consensual.
§1º A manifestação técnica de que trata o inciso II deverá demonstrar:
I - viabilidade econômica da proposta para a concessão;
II - vantajosidade para a administração; e
III - impactos operacionais sob a forma de ganhos de segurança, capacidade
ou nível de serviço.
§2º A manifestação jurídica de que trata o inciso III deverá demonstrar a
viabilidade legal e contratual da eventual composição de solução.
Art. 7º A solicitação a que se refere o art. 4º será autuada como processo
de solicitação de solução consensual, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria
Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.
CAPÍTULO III
Do processamento da solicitação
Art. 8º A Secretaria Executiva irá encaminhar o processo de solicitação de
solução consensual à Secretaria finalística competente para a análise de mérito da
admissibilidade.
Art. 9º A solicitação de solução consensual deverá ser processada, quanto
à sua admissibilidade por parte do Ministério de Portos e Aeroportos, em até 60
(sessenta) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de protocolo da
solicitação.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por
igual período, com base em justificativa aprovada pelo titular da Secretaria finalística
competente, com comunicação do fato para o interessado e Secretaria Executiva do
MPOR.
Art. 10. A Secretaria finalística competente poderá providenciar, por meio
de diligência, complementação das informações mínimas de que trata o art. 6º desta
Portaria.
Parágrafo único. A Secretaria finalística competente poderá providenciar, por
meio de diligência devidamente fundamentada, coleta de informações acerca da
concessão sob análise junto às Agências Reguladoras vinculadas ao Ministério de Portos
e Aeroportos.
Art. 11. A Secretaria finalística competente deverá considerar
necessariamente o disposto no art. 5º, sem prejuízo de outros aspectos que possam
ser pertinentes em cada caso, durante sua análise acerca da admissibilidade.
Art. 12. Ao final do processamento da solicitação, a Secretaria finalística
competente produzirá manifestação técnica, contendo, no mínimo:
I - relato das atividades realizadas;
II - relato das análises realizadas, inclusive quanto ao critérios de referência
utilizados em cada análise;
III - descrição dos aspectos relevantes sobre a execução do objeto da
concessão ou do arrendamento portuário, inclusive quanto ao desempenho histórico
em termos de segurança, capacidade e nível de serviço;
IV - descrição dos principais pontos associados ao objeto da solicitação, com
apresentação de considerações sobre cada um desses à luz das diretrizes constantes do
art. 3º e das premissas constantes do art. 5º desta Portaria;
V - indicação de posicionamento conclusivo acerca da admissibilidade da
solicitação no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
§1º No caso de manifestação técnica da Secretaria finalística com
posicionamento favorável, a secretaria competente deverá acostar aos autos minuta de
documento de solicitação de solução consensual de que trata a regulamentação própria
do Tribunal de Contas da União e, então, remeter o processo para a Secretaria
Executiva, com sugestão de encaminhamento para análise pela Consultoria Jurídica
junto ao Ministério de Portos e Aeroportos.
§2º No caso de manifestação técnica com posicionamento não favorável,
caberá à Secretaria finalística encaminhar o processo para a Secretaria Executiva
submeter à deliberação do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos.
Art. 13. A Secretaria Executiva procederá com verificação quanto à
suficiência da instrução processual e resolverá por encaminhar os autos para
complementação da Secretaria finalística ou pela continuidade do feito para o Gabinete
do Ministro de Portos e Aeroportos, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
Da AVALIAÇÃO QUANTO À admissibilidade
Art. 14. A decisão final acerca da admissibilidade da solicitação de solução
consensual no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos é do titular da Pasta.
Art. 15. Previamente ao encaminhamento do requerimento ao Tribunal de
Contas da União, os autos deverão ser encaminhados à Advocacia Geral da União para
análise e manifestação.
Art. 16. Havendo decisão pela admissibilidade da solicitação de solução
consensual, nos termos do que dispõe esta Portaria, o titular da Pasta encaminhará
requerimento ao Tribunal de Contas da União, nos termos definidos em
regulamentação própria daquele Tribunal.
Art. 17. Havendo decisão pela não admissibilidade da solicitação de solução
consensual, será encaminhado ofício ao interessado, com indicação das razões para a
decisão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A análise de que trata esta Portaria será realizada por ordem
cronológica de protocolo.
Parágrafo único. A ocorrência de diligências no fluxo processual suspenderá
a contagem dos prazos estabelecidos pelo art. 9º desta Portaria.
Art. 19. Após a finalização do procedimento da solução de consenso de
forma favorável, são condições necessárias para a assinatura do acordo:
I - renúncia de todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais
existentes relacionados às controvérsias em curso e à prevenção de conflitos; e
II - concordância com a instauração automática de processo de caducidade
com renúncia expressa do prazo de que trata o art. 38, § 3º, da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, em caso de descumprimento dos termos do novo ajuste após
solução consensual.
Art. 20. Compete à Secretaria Executiva dirimir dúvidas suscitadas na
aplicação do disposto nesta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo titular da
Secretaria finalística.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Decisão nº 677, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de agosto de 2024, Seção 1, página 104,
onde se lê: "...R$ 36.471.843,41 (trinta e seis milhões, quatrocentos e setenta
e um mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos)...",
leia - se: "...R$ 36.446.389,91 (trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e
seis mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos)...".
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Portaria nº 15.366/SAF, de 3 de setembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2024, Seção 2, página 52,
onde se lê: "...a Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023...",
leia-se: "...a Portaria nº 10.502/SAF, de 8 de fevereiro de 2023, e considerando
o que consta do processo nº 00058.510098/2016-19...".