PORTARIA Nº 352, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 352, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no
desempenho de suas atribuições descritas no art. 14, do Regimento Interno deste Tribunal
e considerando o constante no processo SEI nº 0003707-45.2022.6.22.8000, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de
R$ 239.899,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais), consignado
na ação orçamentária 159L - Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia-RO, ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, na Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS