PORTARIA Nº 23.309/2024 TRE/PRE/DG/SOFC/COR, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determinam a Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014 e o Acórdão TCU nº 3.652/2013, bem como o disposto no Ofício GAB- DG nº 3676/2024-TSE, que informa o valor de contingenciamento de crédito ajustado correspondente ao TRE-PA (3º Bimestre de 2024), resolve: Art. 1º - Fica indisponível para empenho e movimentação financeira a quantia de R$ 103.046,00 (cento e três mil, quarenta e seis reais), da dotação orçamentária autorizada ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará por meio da Lei no 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
PORTARIA Nº 23.309/2024 TRE/PRE/DG/SOFC/COR, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ. Todos os atos de 20/09/2024