PORTARIA Nº 15.398, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.398, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 107 - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo
nº 00058.005926/2022-40, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do
operador Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO, CNPJ nº
04.285.920/0001-54, responsável pela operação do Aeroporto de Ji-Paraná (SBJI), em Ji-
Paraná/RO (código CIAD: RO0005), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
nº 107, Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09) e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão
K (IS nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1
II - Serviços aéreos: voos domésticos
III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.813/SIA, de 31 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de setembro de 2021, Seção 1, página 35.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA