PORTARIA Nº 12 - 6ª PROREG, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12 - 6ª PROREG, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio
do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e em
observância às disposições previstas na Resolução nº 66, de 17 de outubro de
2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e
dos serviços de relevância pública, promovendo as medidas necessárias à sua
garantia;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos
interesses individuais indisponíveis relativos à administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO a Resolução nº 90 do CSMPDFT, alterada pela
Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023, a qual determina, em seu artigo
21-A, inc. III, ser de atribuição das PROREGs:
III - em atribuição concorrente, requisitar a instauração de inquérito
policial, ajuizar e conduzir a ação penal por crimes previstos no Código Penal
Brasileiro e na legislação especial que envolvam funcionários públicos,
relativamente aos fatos das Administrações Regionais do Distrito Federal
revelados nos inquéritos civis públicos e procedimentos investigatórios
conduzidos pela Promotoria; (NR - alterado pela Resolução nº 218, de 9 de
junho de 2016)
CONSIDERANDO que foram protocoladas junto à ouvidoria do MPDFT
manifestações anônimas relatando irregularidades de ordem administrativa
supostamente praticadas pelos servidores da Administração Regional do Sol
Nascente, Notícia de Fato nº 08192.216265/2023-24.
CONSIDERANDO que este procedimento foi instaurado em 11 de
março de 2024 (ID: 12993975 ) [1]; que decorridos 90 dias da data de sua
instauração, houve prorrogação por mais 90 dias; e que, após análise detida do
feito, foi identificada a necessidade do emprego de novas diligências.
CONSIDERANDO o possível envolvimento dos servidores EDUARDO
MENDES DE OLIVEIRA, MATRÍCULA: 1.712.321-6, e LUIZ GILVAN OLIVEIRA DA
CONCEIÇÃO, MATRÍCULA: 1.714.749-2 e apuração do envolvimento de Luan
Galli de Sousa, matrícula 1.707.112-7, Simone Regis Dantas Bezerra, matrícula
1.715.621-1 e Julia Barros Barreto, matrícula 1.697.920-6 resolve :
Converter o Procedimento Preparatório nº 08192.216265/2023-24 em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para que possa prosseguir a apuração das
irregularidades supostamente praticadas por servidores da Administração
Regional do Sol Nascente
Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais
no Neogab Extrajudicial:
Objeto: Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para apurar
irregularidades administrativas relacionadas à cobrança de taxas para emissão
de relatório de viabilidade de estabelecimentos no Sol Nascente.
Classe: Inquérito Civil Público
Interessados: Administração Regional do Sol Nascente.
Após, remeta-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão e à
imprensa oficial (ou oficial eletrônica) para publicação de cópia da portaria
instauradora do inquérito civil, bem como dos extratos referentes aos atos
realizados.
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 286ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2024
Hora: 9h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 285ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Processos com vista.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi
concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
II - Outros feitos.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à
unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,
distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para
aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a)
Regional do Trabalho em Primeiro Grau em GAET.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0100.0003040/2023-49.
Requerente: Teresa Cristina D Almeida Basteiro - Orientadora Pedagógica do
CIV- Curso de Ingresso e Vitaliciamento.
Assunto: Proposta de resolução "Disciplina o curso para ingresso, formação
inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho".
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito, a pedido do Conselheiro
Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0005309/2024-20.
Requerente: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Subprocuradora-Geral
do Trabalho.
Assunto: Alteração da Portaria nº 1112, de 29/07/2024, publicada no Diário
Oficial da União de 30/07/2024 - Suspensão do período do afastamento nos dias 13, 19
e 20 de setembro de 2024 - (Ad referendum do CSMPT - Portaria PGT nº
1154.2024).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito por falta de quorum. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e
justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. Declarou-se impedido o Presidente José
de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0003.000047/2024-56.
Interessada: Ludmila Reis Brito Lopes - Secretária de Planejamento de Gestão
Estratégica. Assunto: Apreciação pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho sobre possível moção de reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos pelo
Grupo de Trabalho Carnaval, no âmbito da PRT 5ª Região. (Ofício nº
4671.2024/SGE/PGTMPT).
Processo sem relator(a).
08 - PGEA nº 20.02.0200.0001593/2020-88.
Interessado: Cristiano Lourenço Rodrigues - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de afastamento - Etapa do exame de qualificação
da tese no curso de doutorado da Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0007649/2024-84.
Requerente: Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto - Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Assunto: Requerimento de licença capacitação. estágio pós-doutoral no Centro
di Studi Paolo Grossi per la Storia del Pensiero Giuridico Moderno, que está localizado
na Università degli Studi di Firenze, para o período compreendido entre 01/10/2024 a
31/03/2025, com a finalidade de desenvolvimento de projeto de pesquisa.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
10 - PGEA 20.02.1500.0001206/2024-46.
Requerente: Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt - Procurador do Trabalho.
Assunto: Consulta ao CSMPT - Se é atribuição do membro do Ministério
Público do Trabalho tomar as providências apontadas pela CCR/MPT ao apreciar o
indeferimento da NF 002938.2024.15.000/9.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 322ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-006398.2024.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI, SUSCITADO(A): ANTONIO
PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA
IGREJA METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: SINDICATO
DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relator: Dr. André
Lacerda.
II - Consultas
Processo IC-002660.2020.09.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.,
NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo CNS-000007.2024.30.000/2 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001630.2024.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MATRIA - MULHERES ASSOCIADAS, MAES E TRABALHADORAS
DO BRASIL , NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NOTICIADO(A):
PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PAJ-000096.2024.09.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo CNS-000005.2024.30.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA REGULARIDADE DO
TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONAP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
III - Conflitos de atribuições
Processo NF-000473.2024.02.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: CESAR HENRIQUE KLUGE, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BERTIOGA - PROCURADORIA
GERAL DO MUNICIPIO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000550.2024.02.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: HELENA
DUARTE ROMERA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000643.2024.02.005/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA, SUSCITANTE: CRISTIANE
ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-003296.2024.03.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA, SUSCITANTE: VICTOR BAUER
FERREIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-003562.2024.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO
FREITAS FERREIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-005075.2024.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: BRUNO AUGUSTO AMENT, SUSCITADO(A): CARLOS EDUARDO
GOUVEIA NASSAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-005367.2024.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITADO(A): ELCIMAR RODRIGUES
REIS BITENCOURT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo PP-000561.2001.12.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA LOPES PONTINHA ROMANELLI, SUSCITADO(A): ALICE
NAIR FEIBER SONEGO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000220.2024.01.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, NOTICIADO(A): INSTITUTO VIDA E SAÚDE -
INVISA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, SUSCITADO(A):
MARIANA PEREIRA MAGALHÃES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-006306.2024.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): ADRIANA MARIA SILVA CUTRIM, SUSCITANTE: NATASHA
CAMPOS BARROSO REBELLO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-003190.2024.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): FLORENÇA
DUMONT OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000405.2024.03.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: LETÍCIA MOURA PASSOS SOARES, SUSCITADO(A): ALICE
ALMEIDA LEITE - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002765.2024.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: FERNANDA ESTRELA GUIMARÃES, SUSCITADO(A): FRANCISCO
BRENO BARRETO CRUZ - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005192.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): RENATA NUNES FONSECA STEHLING, SUSCITANTE: CINTHIA
PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005526.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO, SUSCITANTE:
ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003290.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITADO(A): ANTONIO AUGUSTO
ROCHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001586.2024.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ROSINEIDE MENDONÇA MOURA , SUSCITADO(A): SILVIA SIQUEIRA
VALENÇA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004800.2024.15.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITANTE: LEDA REGINA
FONTANESI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo IC-000123.2011.15.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE , INQUIRIDO(A):
SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE
E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS
EM GERAL DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, ALIMENTOS PREPARADOS E BEBIDAS A
VAREJO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo PI-000641.2007.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE
ENCOMENDAS E CARGAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000042.2017.04.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - POSTO DE MARAU,
INQUIRIDO(A): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): PAULO
CESAR DOS SANTOS BILHAR, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE MARAU - Relator: Dr. André Lacerda.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente
de nova inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora da Câmara