DESPACHO Nº 2.807, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024º

DESPACHO Nº 2.807, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024º
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.002334/2024-99, decide:
Anuir previamente à transferência de controle societário direto da Chimarrão
Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32.398.119/0001-50, que passará a ser
compartilhado entre o Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações, CNPJ nº
22.194.580/0001-38, e a empresa Quantum Participações S.A., CNPJ nº 28.367.479/0001-
18. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar
da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle foi alterado,
deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL