DESPACHO Nº 2.802, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.001125/2011-11, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Âmbar Uruguaiana Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.202/0001-37, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 2.586, de 30 de agosto de 2024, e negar- lhe provimento, haja vista que ausente tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.802, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/09/2024
Empresas citadas
- Âmbar Uruguaiana Energia S.A. — CNPJ 01.600.202/0001-37