DESPACHO Nº 2.781, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.781, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 224/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 28 de
novembro de 2023 e nº 173/2024-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 11 de setembro de 2024, bem
como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.005468/2016-51,
decide:
(i) determinar que a GERA AMAZONAS - GERADORA DE ENERGIA DO
AMAZONAS S/A., CNPJ nº 07.469.933/0001-71, devolva à Conta de Combustíveis Fósseis -
CCC o montante de R$ 69.757.150,33 (sessenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e
sete mil, cento e cinquenta reais e trinta e três centavos), na posição atualizada pelo IPCA
de setembro de 2023, referente ao reembolso realizado a maior pela CCC à geradora, no
período de julho, de 2009 a abril, de 2017, conforme apurado no respectivo processo de
fiscalização; (ii) determinar que o referido montante seja reembolsado pela GERA
AMAZONAS - GERADORA DE ENERGIA DO AMAZONAS S/A. à CCC em um prazo máximo de
até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Despacho, com a correção pelo IPCA;
e, (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de
gestora da CCC, execute a respectiva cobrança à GERA AMAZONAS - GERADORA DE
ENERGIA DO AMAZONAS S/A., com a devida atualização.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL