DESPACHO Nº 2.780, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.780, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 225/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 28 de
novembro de 2023 e nº 172/2024-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 11 de setembro de 2024, bem
como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.005465/2016-18,
decide:
(i) determinar que a Companhia Energética Manauara, CNPJ nº 07303379/0002-
39, devolva à Conta de Combustíveis Fósseis - CCC o montante de R$ 18.936.642,41
(dezoito milhões, novecentos e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e
quarenta e um centavos), na posição atualizada pelo IPCA de setembro de 2023, referente
ao reembolso realizado a maior pela CCC à geradora, no período de julho/2009 a
abril/2017, conforme apurado no respectivo processo de fiscalização; (ii) determinar que o
referido montante seja reembolsado pela Companhia Energética Manauara à CCC em um
prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Despacho, com a
correção pelo IPCA; e, (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE,
na qualidade de gestora da CCC, execute a respectiva cobrança à Companhia Energética
Manauara, com a devida atualização.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL