DESPACHO Nº 2.773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.773, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.009367/2022-06 , decide:
Declarar extinto o processo devido a perda de objeto do Pedido de Medida
Cautelar interposto pela pelas empresas Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 34.745.410/0001-83, Pau Rainha Geração e Comércio de Energia
SPE S.A., , inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.305/0001-87, Cantá Geração e Comércio de
Energia SPE S.A., , inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.322/0001-14 e Bonfim Geração e
Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.313/0001-23, com vistas à
determinação à Roraima Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.470/0001-44 e à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no CNPJ sob o nº
03.034.433/0001-56, para que procedam à contabilização e faturamento da energia
requerida e energia gerada para fins de apuração da penalidade prevista na Subcláusula
9.4 dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados
referente à operação comercial das Usinas Termelétricas Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e
Bonfim, por fato superveniente, na forma do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de
2007, em razão da emissão do Despacho nº 2.282, de 6 de agosto de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO