DESPACHO Nº 2.770, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/09/2024

DESPACHO Nº 2.770, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta nos Processos nº 48500.003892/2017- 42, 48500.003893/2017-97,
48500.003894/2017-31, 48500.003896/2017-21, 48500.003897/2017- 75,
48500.003899/2017-64, decide:
Por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Powertech Engenharia,
Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., inscrito no o
CNPJ/MF sob o nº 02.485.257/0001-06, em face do Despacho nº 1.575, de 21 de maio de
2024 e Despacho nº 1.482, de 13 de maio de 2024, para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a penalidade de multa editalícia no valor de R$ 512.656,55 (quinhentos e doze
mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em decorrência do
descumprimento do cronograma de implantação das UTE Apuí, Auxiliadora, Axinim, Novo
Aripuanã, Sucundurí e Vila de Matupí.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas