DESPACHO Nº 2.769, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/09/2024

DESPACHO Nº 2.769, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003755/2023-56, decide:
Conhecer o recurso administrativo por Antonio Alves de Carvalho & Cia Ltda.,
CNPJ nº 00.196.033/0001-59, unidade consumidora nº 370008790, em face do Despacho
nº 1.071, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores
faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão
da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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