DESPACHO Nº 2.767, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003291/2023-88, decide: Por conhecer e, no mérito, negar provimento Recurso Administrativo interposto por Ivan Carlos Gonçalves ME, CNPJ nº 22.619.161/0002-81 (Padaria Ivan) em face do Despacho nº 53, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.767, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/09/2024
Empresas citadas
- Ivan Carlos Gonçalves ME — CNPJ 22.619.161/0002-81