DESPACHO Nº 135, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 135, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 203, IV do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo
Desembargador Federal do Tribunal Regional da 1ª Região, no Agravo de
Instrumento (202) processo nº 1027189-28.2024.4.01.0000 e processo
referência nº 1050932-52.2024.04.01.3400, suspender os efeitos do Aresto nº
1.603, de 26 de outubro de 2023, no Diário Oficial da União nº 205, de 27 de
outubro de 2023, Seção 1, pág. 70.
ANTONIO BARRA TORRES
Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec,
caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise
efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA