DELIBERAÇÃO Nº 334, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 334, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 081, de 18 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50515.014533/2018-84, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S/A., para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentado nos autos
do processo em epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de advertência, por conduta que configura o ilícito
descrito no art. 49, inciso VII, da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral