DELIBERAÇÃO Nº 324, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 324, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 071, de 18
de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.055841/2014-03,
delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Concessionária
Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito,
negar-lhe provimento, conforme fundamentado nos autos do processo em
epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 312,09
(trezentos e doze inteiros e nove centésimos) de Unidades de Referência de
Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito nos
itens 219 a 223, do Contrato de Concessão.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30
(trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de
abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da
União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à
execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o
Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral