DELIBERAÇÃO Nº 321, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 321, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 060, de 18 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.131269/2013-13, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Concessionária da Rodovia Osório-
Porto Alegre S/A. (Concepa), para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme
fundamentado nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 941,32 (novecentos e
quarenta e um inteiros e trinta e dois centésimos de) Unidades de Referência de Tarifa
(URT's), por conduta que configura o ilícito administrativo descrito no art. 19 da Resolução
ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão PG-016/97-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados
do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária,
a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-016/97-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral