DELIBERAÇÃO Nº 319, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 319, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 064, de 18 de setembro de
2024, e no que consta do processo nº 50501.307415/2018-76, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, negar-lhe provimento,
conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 302,4 (trezentos e
dois inteiros e quatro décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta
que configura o ilícito descrito no no Contrato de Concessão PG-138/95-00 - Seção
XXXIX - Das Sanções Administrativas - Item 219 ao 223 - Atraso injustificado no
cumprimento dos prazos fixados no cronograma de 2016 - Item 615 - Obras Adicionais
de segurança - Passarela Hermogenes da Silva - km 28,9.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod)
a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, pela Concessionária,
a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de
Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral