DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 085, de 18 de setembro de 2024, e no que
consta do processo nº 50505.024275/2019-44, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 675 (seiscentos e setenta e
cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o ilícito descrito no
art. 8º, inciso XI, da Resolução 4071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) - a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão
PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a SUROD, em caso de não quitação da multa após o decurso do
prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de
abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU),
pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de
Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral