DECISÕES DO CONSELHO RELATIVOS AOS RESULTADOS DO EDITAL Nº 1/2024 -

DECISÕES DO CONSELHO RELATIVOS AOS RESULTADOS DO EDITAL Nº 1/2024 -
ESCOLAS CONECTADAS DE PROJETO NÃO REEMBOLSÁVEL DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
Conselheiro Relator: William Ivo Koshevnikoff Zambelli
1. Constatação de não haver impedimentos para a homologação do Edital
Escolas Conectadas - Seleção Pública BNDES-FUST nº 01/2024, baseando-se estritamente
nas informações apresentadas durante a 17ª Reunião Extraordinária.
2. Aprovação como diretriz de que o BNDES pode, independentemente do item
1, negociar aditivos contratuais com as vencedoras para conectar as escolas públicas que
estão na lista de espera, considerando a sobra de recursos referentes ao Edital Escolas
Conectadas - Seleção Pública BNDES-FUST nº 01/2024, relatada pelo BNDES durante a 17ª
Reunião Extraordinária.
3. Aprovação por maioria.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos
termos do Voto nº 42/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11808352), integrante deste acórdão,
informar ao BNDES que este Conselho constatou que não encontrou impedimentos para a
homologação do Edital Escolas Conectadas - Seleção Pública BNDES-FUST nº 01/2024,
baseando-se estritamente nas informações apresentadas durante a 17ª Reunião
Extraordinária e como diretriz, considerando a sobra de recursos referentes ao Edital
Escolas Conectadas - Seleção Pública BNDES-FUST nº 01/2024, relatada pelo BNDES,
aprovar que o Banco pode, independentemente do item 11.1, negociar aditivos contratuais
com as vencedoras para conectar as escolas públicas que estão na lista de espera.
A decisão foi por maioria de 10 votos, nos termos propostos pelo Conselheiro
Relator no Voto nº 42/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11808352). A representante da Sociedade
Civil, Rosilda Santos Rachadel Prates, absteve-se de votar.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e
2. Matheus Ferreira Pinto da Silva, representante da Sociedade Civil, e seu
suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho Gestor