DECISÃO COREN-PI Nº 133, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 133, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e
pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela
Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o constante do Capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40
a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais, artigos 87
a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO as necessidades apontadas pela atual gestão;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 87/2024-Controladoria Geral;
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-PI n° 1078/2023.
decide AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO COREN-PI:
Art. 1° Autorizar ad referendum a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares no valor total de R$ 425.102,32 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e
dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 2° Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos
são os provenientes de anulações parciais no valor total de R$ 425.102,32 (quatrocentos e
vinte e cinco mil, cento e dois reais e trinta e dois centavos) nos termos preceituados no
art. 43, § 1º inciso III da Lei N° 4.320/1964.
Art. 3° O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações
permanece o de R$ 12.519.108,56 (doze milhões, quinhentos e dezenove mil e cento e oito
reais e cinquenta e seis centavos)
Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as seguintes especificações,
observada a seguinte classificação: I-Pessoal e Encargos Sociais: R$ 4.031.928,20 II-Outras
Despesas Correntes: R$ 8.312.859,63 III-Despesas Correntes: R$ 12.344.787,83 IV-
Investimentos: R$ 174.320,73 V-Inversões Financeiras: R$ 0,00 VI-Amortização da Dívida:
R$ 0,00 VII-Despesas de Capital: R$ 174.320,73 VIII-Total das Despesas: R$
12.519.108,56
Art. 5° Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura
SAMUEL FREITAS SOARES
Conselheiro Presidente
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Conselheira Secretária