TÉCNICA GECOI N. 113/2024, aprovada pelo Superintendente Substituto da

TÉCNICA GECOI N. 113/2024, aprovada pelo Superintendente Substituto da
Superintendência de Gestão de Riscos, Conformidade e Controles Internos (Sucor) e
com a NOTA TÉCNICA PROGE/GEMPE SEI PD N.º 49 /2024, com o de acordo do
Procurador-Geral. Depois desse breve relato, sugiro a este Conselho que deliberemos
a respeito da matéria. Após a análise da documentação apresentada pelo indicado e,
considerando: a) a manifestação da Superintendência de Gestão de Riscos,
Conformidade e Controles Internos (Sucor), por meio da NOTA TÉCNICA GECOI N.
113/2024, que concluiu "como apropriado a consulta a CEP, tanto por parte do
indicado a Diretor-Executivo, (conforme orientação contida no item 7 OFÍCIO Nº
13/2024/CGACI/SECEP/SAJ/CC/PR), quanto pelo Consad (item 8 do OFÍCIO Nº
13/2024/CGACI/SECEP/SAJ/CC/PR), para dirimir possíveis dúvidas, caso seja decidido
pelo Conselho de Administração pela eleição do indicado; b) que a Procuradoria-Geral
pela NOTA TÉCNICA PROGE/GEMPE SEI PD N.º 49 /2024 manifestou-se: (...) 6. Da
análise da Nota Técnica Nº 1/2024/CGTEC/SE - MDA, verifica-se que foi mencionado
que "o indicado é sócio de empresa que presta serviços de consultoria administrativa
nas áreas de Sistemas Alimentares, Segurança Alimentar e Nutricional; Economias
Agrícolas e Sociobioeconomia; Desenvolvimento Rural, Agricultura Familiar, Povos
Originários e Comunidades Tradicionais; Inclusão Econômica e Produtiva Rural;
Planejamento de Negócios, Gestão e Organização para os Mercados; Políticas
Tributárias para os Alimentos; Compras Públicas da Agricultura Familiar (PAA e PNAE);
Selo Biocombustível Social do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel;
Parcerias entre Organizações Econômicas e Produtivas da Agricultura Familiar e o Setor
Privado." 7. Contudo, a Nota Técnica Nº 1/2024/CGTEC/SE - MDA também menciona as
providências adotadas pelo indicado para minimizar eventuais conflitos de interesses:
a) retirou-se da direção da empresa; b) alterou o contrato social para retirar as
atividades que poderiam ensejar conflitos; c) apresentou declaração do contador da
empresa, informando que as atividades removidas do contrato social, embora
estivessem lá, nunca foram exercidas pela Empresa. 8. A referida NT também relata
que a Assessoria Especial de Controle Interno do MDA, com o intuito de prevenir
quaisquer tipos de conflitos, consultou a Comissão de Ética Pública da Presidência da
República, acercada situação do indicado que, por sua vez, orientou que não há óbice
a assunção do cargo pelo indicado, mas a situação deveria ser informada à CEP após
a sua entrada em exercício. 11. Cumpre ainda trazer a colação o disposto no art. 16,
§ 2º do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão
da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências: "Art. 16. (…) § 2º
Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas
pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo
Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para
ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração
Federal." 12. Da análise do dispositivo legal supracitado, observa-se que é possível a
realização de consulta acerca de aspectos éticos pelos cidadãos e servidores que
venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de
Conduta da Alta Administração Federal. Logo, como a consulta é possível para aqueles
que venham a ser indicados, infere-se que é possível realizar a consulta previamente
à eleição. (...). Durante a discussão da matéria, foi consultada a Comissão de Ética
Pública (CEP) e a Assessoria Especial de Controle Internos Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre a possibilidade do Conselho
realizar uma consulta prévia àquela Comissão sobre a existência ou não de conflito de
interesses. A orientação recebida foi da impossibilidade de se fazer a consulta, porque
o indicado não atende o disposto no Art. 2º da Lei n.º 12.813, de 2013, pois ele não
é agente público. Por conseguinte, após a análise da documentação apresentada pelo
indicado; a discussão da matéria; as manifestações do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração (Coele); da Superintendência de Gestão de Riscos,
Conformidade e Controles Internos (Sucor); e da Procuradoria-Geral (Proge); e as
orientações recebidas da Comissão de Ética Pública e da Assessoria Especial de
Controle Internos Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sobre
a impossibilidade de consultar, previamente, a Comissão de Ética Pública (CEP), o
Conselho, por maioria, deliberou por: a) ELEGER o senhor ARNOLDO ANACLETO DE
CAMPOS, brasileiro, casado, bacharel em Ciências Econômicas , natural de Curitiba/PR,
portador da Carteira de Identidade n.º 59680510 SSP/PR, residente à Rua 18 Sul, Lote
8, Residencial Ilha de Sicília, Apt. 1305 - Águas Claras/Distrito Federal, CEP 71940-540,
para exercer a função de Diretor-Executivo da Companhia Nacional de Abastecimento
(Conab), em segundo prazo de gestão, cujo término se dará em 27/4/2025, em razão
do prazo de gestão unificado da Diretoria Executiva, nos termos do Art. 68 do Estatuto
Social da Conab, com a remuneração de R$34.434,29, aprovada pela Assembleia Geral
Ordinária, realizada em 30/4/2024, cuja Ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial
e Serviços do Distrito Federal em 09/05/2024, sob o nº 2541485; b) FIXAR A
ATRIBUIÇÃO de Diretor-Executivo da Diretoria de Operações e Abastecimento (Dirab),
da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e c) DETERMINAR ao senhor
ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS que: i) após tomar posse reporte a sua situação à
Comissão de Ética Pública por meio da Declaração de Conflito de Interesse (DCI), e, ao
informar a sua situação indique medidas já adotadas ou passíveis de serem adotadas
para reduzir eventual risco de conflito de interesses; ii) que também faça uma consulta
sobre Conflito de Interesses específica à Comissão. Para essa finalidade, deve proceder
conforme orientado no seguinte link: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-programas/governanca/etica-publica/servicos-em-destaque/consulta-
sobre-conflito-de-interesses. O Conselheiro Sílvio Farnese, registrou o seu voto contrário
por falta de convicção sobre a não existência do conflito de interesses. Nada mais
havendo a tratar, o senhor Jorge Lisandro Maia Ussan, Presidente do Conselho de
Administração da Conab, agradeceu a presença dos participantes e deu por encerrada
a reunião, da qual eu, Francimeire Silva de Lima, Secretária, lavrei a presente ata, que,
após lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros e por mim.
A presente ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio e registrada
na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal sob o n.º 2601188.
JORGE LISANDRO MAIA USSAN
Presidente do Conselho
FRANCIMEIRE SILVA DE LIMA
Secretária